ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 733.2025 - LOTEAMENTO MORADA DO IGUAÇU ALTERAÇÃO
Dispõe sobre o fechamento do Loteamento Morada do Iguaçu (Lei nº 242, de 19 de setembro de 2013) com acesso controlado (loteamentos fechados) no Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Loteamento com Acesso Controlado (Loteamento Fechado) do Loteamento Morada do Iguaçu (Lei nº 242, de 19 de setembro de 2013), a favor dos moradores por intermédio da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO MORADA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 56.936.553/0001-05 para fins residenciais unifamiliares, no Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná.
§ 1º. A Aprovação do Loteamento com Acesso Controlado ("Loteamento Fechado") fica condicionada as diretrizes contidas na Lei nº 242, de 19 de setembro de 2013 e Lei nº 421, de 06 de março de 2018.
§ 2º. Define-se como Loteamento com Acesso Controlado ("Loteamento Fechado"): modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios privativos e de sistema de tapagem que o separa da malha viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas vias internas e área de uso comum incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor da Associação de Moradores do Loteamento Morada do Iguaçu, sendo de responsabilidade dos proprietários dos lotes que compõem o referido empreendimento a conservação e manutenção dos serviços de vias de circulação, área verde, sistema viário e outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade.
Art. 2º. A implantação deste Loteamento Fechado deverá observar, além das disposições especificas previstas nesta lei, as diretrizes gerais para a implantação de loteamentos previstas na Lei Federal vigente e na legislação municipal aplicável à espécie.
Art. 3º. Nas áreas destinadas ao sistema de lazer e as áreas verdes pertencentes a Administração Pública Municipal, não poderão ser instalados equipamentos próprios de lazer, tais como parque infantil, piscina, pista de corrida e caminhada, quadra de esporte, salão de festas em benefício à administração do empreendimento de uso exclusivo dos Associados integrantes da Associação de Moradores do Loteamento Morada do Iguaçu, e deverá ser sempre observada a taxa de permeabilidade conforme constante no Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais.
Parágrafo único. Em caso de interesse nas áreas de lazer pertencentes à Administração Pública Municipal por parte da Associação de Moradores, estas poderão serem permutadas por outras, conforme disposto no Art. 5º desta lei.
Art. 4º. As Áreas Institucionais poderão ser situadas dentro ou fora dos limites da área privativa do Loteamento Fechado, em locais a serem indicados pela Municipalidade, quando já não delimitado.
Art. 5º. O Município poderá aceitar área Institucional fora dos limites do loteamento, em local indicado de comum acordo com a Municipalidade, com base nas demandas sociais e de uso e ocupação do solo, em área livre ou edificada e em valor equivalente ao valor de mercado da área considerada urbanizada do empreendimento.
§ 1º. Em caso de já estar definida as áreas institucionais, estas poderão serem permutadas conforme disposto no “caput” do artigo 5º e desde que presente o interesse social.
§ 2º. A área institucional deve ter acesso a via pública.
Art. 6º. As áreas destinadas ao sistema viário, bem como as áreas institucionais e verdes serão obrigatoriamente incorporadas ao Patrimônio Público Municipal, porém, em face da autorização de adoção de acessos privativos e de divisas delimitadoras, ficarão de responsabilidade dos proprietários dos lotes do empreendimento fechado, os serviços de limpeza, conservação das vias internas e outros que lhes sejam delegados pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Todos os serviços de conservação e manutenção das vias, inclusive sinalização, e das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento fechado, bem como a coleta de lixo e a iluminação pública, serão de responsabilidade e ônus da Associação de Moradores do Loteamento Morada do Iguaçu.
§ 1º. São, ainda, de inteira responsabilidade dos proprietários dos lotes:
I - a manutenção e a conservação das áreas destinadas ao uso coletivo do condomínio, incluída arborização urbana respeitando ao contido no Plano de Arborização Municipal e as áreas de preservação permanente;
II - a manutenção e a conservação das vias e calçamentos internos do loteamento;
III - a prevenção de sinistros;
IV - a manutenção do sistema de drenagem;
V - outros serviços que se fizerem necessários para a perfeita manutenção do Loteamento Fechado.
§ 2°. O lixo deverá ser depositado em abrigo fechado, dentro do limite do loteamento, próximo à portaria, e disponibilizado para a coleta pública nos dias e horários determinados.
§ 3°. A requerimento da associação dos moradores e mediante o pagamento das taxas devidas, o Poder Público Municipal poderá executar os serviços de coleta domiciliar de lixo no interior do loteamento.
§ 4°. Os proprietários dos lotes ficam sujeitos às taxas estabelecidas pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO MORADA DO IGUAÇU para atender às despesas de manutenção e conservação de que trata o presente do artigo, independentemente do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e das taxas de competência do Município.
Art. 8º. Caso o loteamento fechado adote iluminação diferenciada, mediante aprovação do Poder Público, a manutenção será de responsabilidade exclusiva dos proprietários de lotes do empreendimento, assim como deverá solicitar junto a COPEL o cadastro e registro para utilização dos postes.
Art. 9º. No loteamento fechado, poderá ser implantada cobertura de portaria de acesso controlado sobre as vias públicas.
Art. 10. Deverão constar do contrato padrão de comercialização de lotes, a ser arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentre outras informações e parâmetros urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo de empreendimento a ser implantado, a denominação de Loteamento com Acesso Controlado ("Loteamento Fechado").
Art. 11. Todas as obras que forem executadas nos Loteamentos com Acesso Controlado ("Loteamento Fechado"), sejam de edificações ou de infraestrutura de lotes, ou ainda, equipamentos urbanos, deverão atender às disposições previstas nas demais normas estabelecidas na legislação pertinente em vigor, devendo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo órgão competente da Municipalidade, e não estarão dispensadas de alvará as obras coletivas.
Art. 12. O loteamento poderá ser fechado em todo o seu perímetro, por muro e demais sistemas de fechamento.
Art. 13. Deve-se observar o disposto no artigo 78 da Lei 13.465/17 que introduziu o “loteamento de acesso controlado” no ordenamento territorial brasileiro, ao incluir o parágrafo 8º ao artigo 2º da Lei 6.766/79, que acrescenta que: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Art. 14. Deverá cumprir adequadamente o Loteamento Morada do Iguaçu com as condições expostas na presente lei.
§ 1º. Em caso de não cumprimento adequado das condições expostas, deverá o Loteamento Morada do Iguaçu ser Notificado pela Administração Pública Municipal, inicialmente para que cumpra o disposto nesta lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 2º. Em não cumprimento das condições posteriores a notificação, a Administração Pública deverá ingressar com ação específica para restituição de danos ao Erário referente aos bens públicos existente no presente loteamento.
Art. 15. Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Leonira Lepchaki
Código Identificador:D1359F45