ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 023/2025 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025

 

Assunto: Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Procurador-Geral do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Procurador-Geral do Município de Bocaiúva do Sul, em conformidade com o art. 85, §19, do Código de Processo Civil, e com os arts. 22 e 29 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e entendimento do TCEPR no acórdão 1.348/25 do Tribunal Pleno.

Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados judicialmente e pagos pela parte vencida em ações judiciais em que o Município de Bocaiúva do Sul for parte ativa, passiva, assistente ou oponente, serão revertidos ao Procurador-Geral do Município, desde que este:

I – esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

II – esteja exercendo, de forma efetiva, a representação judicial e a consultoria jurídica do Município;

III – seja o único legitimado à representação judicial do Município nos termos desta Lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento.

§ 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.

Art. 3º O Procurador-Geral do Município, enquanto estiver no exercício da função, terá legitimidade exclusiva para o exercício da advocacia vinculada à sua função, nos termos do art. 29 do Estatuto da OAB, sendo-lhe assegurado o direito à percepção dos honorários de sucumbência, sem prejuízo da remuneração pelo cargo comissionado que ocupa.

Art. 4º Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.

Parágrafo único. O valor percebido a título de honorários sucumbenciais não se incorpora ao subsídio, não será considerado para cálculo de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, aposentadoria ou pensão.

Art. 5º É vedado o recebimento de honorários de sucumbência por qualquer outro servidor comissionado ou efetivo que não esteja legalmente designado como Procurador-Geral do Município.

Art. 6º Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 808/2023, e nº 686/2022, bem como quaisquer disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 19 de setembro de 2025.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D13C759D