ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI 498/2013

SUMULA: “altera o art. 3º da Lei Municipal 410/2009”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu , Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

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Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 410/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O serviço de transporte mencionado na presente Lei será remunerado por tarifa de R$ 1,00 (hum real), reajustada anualmente segundo o INPC, por meio de decreto do Executivo.

 

§Único – o reajuste terá um limite máximo de 10% (dez por cento) do valor inicial.

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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 27 dias de março de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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