ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2025

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSON NUNES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2071 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

3.3.72.39.00.00 OST PESSOA JURÍDICA

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

 

Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de recursos livres.

 

Art. 3º - Fica instituida a ação governamental no Plano Plurinual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afim de compatibilização das peças orçamentárias.

 

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 28 de outubro de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
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