ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2019

Ementa: Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à regularização fundiária de ocupações residenciais e comerciais existentes na área de terras de 37.575,00 metros quadrados, de Matrícula n.º 12.900 do CRI de Sertanópolis, e área de terras de 174.444,30 metros quadrados, de Matrícula n.º 12.902 do CRI de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica, a área rural de terras, medindo 37.575,00 metros quadrados, sob a denominação de “Lote A-1”, constituida de parte dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 21 e 22 (dez, onze, doze, treze, vinte e um e vinte e dois) da Linha Suburbana, situada neste Município e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia-se no vértice 01. Deste, segue até o vértice 02, confrontando com Rua José Matesco, Lotes 1 ao 5-A, Rua Aparecida Mocilo Mecunhe e Lotes 6-H ao 8, por 250,52 m e azimute 0º 32'2". Deste, segue até o vértice 03, confrontando com o Jardim Santa Clara, por 149,83 m e azimute 90º33'27". Deste, segue até o vértice 04, confrontando com o Residencial Hoffmann, por 249,58 m e azimute 180º 32' 2". Deste, segue até o vértice 01, confrontando com os Lotes 12 a 2 - A-02, por 149,86 m e azimute 270º 11'44”, fechando o perimetro” de Matrícula n.º 12.900 do CRI Sertanópolis e, a área rural de terras, medindo 174.444,30 metros quadrados, sob a denominação de "Lote A-3”, constituida de parte dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 21 e 22 (dez, onze, doze, treze, vinte e um e vinte e dois), da Linha Suburbana, situada neste Município e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia- se no vértice 01. Deste, segue até o vértice 02, confrontando com Marcio Galergari, Willian Meneghete, Wagner Meneghete e Dineu Laurenti, por 311,53 m e azimute 359º 28' 48". Deste, segue até o vértice 03, confrontando com 15-C1-F, Rua Judite Caiheiros Almeida, 15-C1-G, 15-C1-H, e 15-C2, por 282,47 m e azimute 89º 32' 33º. Deste segue até o vértice 04, confrontando com os Lotes 15-C2, 15-B-1, Lote 16 - A-03, por 87,45 m e azimute 0º 03' 0". Deste, segue até o vértice 05, confrontando com Lote A-2, por 429, 72m e azimute 89º 46' 12". Deste, segue até o vértice 06, confrontando com Residencial Santo Soriani, por 82,12 m e azimute 180º 6' 36". Deste, segue até o vértice 07, confrontando com Residencial Santo Soriani e Jardim Aeroporto, por 319,41 m e azimute 269º 47' 31". Deste, segue até o vértice 08, confrontando com Jardim Aeroporto por 417,16 m e azimute 179º 32' 6º. Deste, segue até o vértice 09, confrontando com Ribeirão Taboca por diversos rumos e azimutes. Deste, segue até O vértice 10, confrontando com Matrícula 3.460, por 168,90 m e azimute 341º 33' 13º. Deste, segue até o vértice 01, confrontando com Matricula 3.460, por 246,53 m e azimute 269º 25' 30", fechando o perímetro”, declaradas de interesse para fins de implantação de projeto de regularização fundiária urbana de interesse específico, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 2º - Fica, o Município de Sertanópolis, autorizado a proceder à regularização fundiária de ocupações residenciais e comerciais existentes nas áreas de terras de que trata o artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 3º - A regularização fundiária de que trata a presente Lei consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização da posse e titulação dos ocupantes dos Lotes do Jardim Valtinei Bastos Ferreira e Jardim Amâncio Secco, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

 

Art. 4º - A regularização se fará mediante outorga de título de propriedade plena das áreas ocupadas ao ocupante devidamente identificado, com comprovação do tempo de ocupação e natureza da posse do junto à municipalidade.

 

Art. 5º - Atendido ao disposto no artigo anterior, fica, o Prefeito Municipal, autorizado a alienar os lotes oriundos da regularização, atendidos aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 04 de outubro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2019

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D13FE835