ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.248, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.248, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Altera a ementa e o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.166, de 29 de abril de 2020.
Art. 1° A ementa da Lei Municipal nº 1.166, de 29 de abril de 2020 passará a ter a seguinte redação:
Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, para fixar a faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116 e da Rodovia Estadual PR-511, no território do município, no limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.166, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º A faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116 e da Rodovia Estadual PR-511, em toda a extensão do território do município, fica limitada a 5 (cinco) metros em cada lado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:D1440418