ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1842/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1842/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.088), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria a Nova Ação 2.088 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
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NOVA AÇÃO: 2.088 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMS |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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0502 |
Departamento de Meio Ambiente |
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175120037.2.088 |
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS |
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Detalhamento da Ação |
Implementar ações destinadas a uma adequada gestão do Saneamento Básico, contemplando: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. e) Aquisição de materiais, serviços, e equipamentos e materiais permanentes necessários à execução das atividades inerentes ao FMS; f) Execução de obras e instalações para atendimento das atividades e necessidades do FMS. |
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 555 – Repasse Comp.Financeira FUNDOS: MEIO AMBIENTE e SANEAMENTO BÁSICO (provindos da SANEPAR + Multas por Autos de Infração,e Outros) |
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0502 |
Departamento de Meio Ambiente |
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175120037.2.088 |
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação |
6.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
14.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
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|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
15.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
40.000,00 |
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TOTAL |
245.000,00 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 555 – Repasse Comp.Financeira FUNDOS: MEIO AMBIENTE e SANEAMENTO BÁSICO (provindos da SANEPAR + Multas por Autos de Infração,e Outros) |
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0502 |
Departamento de Meio Ambiente |
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185410012.2.087 |
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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3.3.90.30.00 (159) |
Material de Consumo |
35.000,00 |
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3.3.90.32.00 (160) |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 (161) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 (163) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
22.000,00 |
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4.4.90.52.00 (166) |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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267820028.1.018 |
Projetos, Modernizacao, e Malha Viaria com Qualidade |
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4.4.90.51.00 (356) |
Obras e instalações |
170.000,00 |
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TOTAL |
245.000,00 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:D1443957