ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 679 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui no Município de Prado Ferreira a “Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui no calendário oficial do município de Prado Ferreira a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.

Parágrafo Único - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será "Um laço na cor amarela", podendo as Instituições Públicas Municipais participar da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta em relação ao aumento do índice de suicídios.

 

Art. 3º - As datas comemorativas de que tratam os caputs dos artigos 1º e 2º, tem como objetivo dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais.

Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a:

I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino médio;

II - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;

III - Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;

IV - Promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

V - Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Deputado Homero Oguido, aos , 09 de novembro de 2026.

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:D14DC8F8