ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 704 DE 2023
LEI Nº 704/2023
Data: 08/05/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 698 de 05 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres entre as crianças do Município em confraternização pela páscoa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 698 de 05 de abril de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres, entre as crianças do Município devidamente matriculadas na rede oficial de ensino, em virtude da confraternização pela Páscoa, comemorada no próximo dia 09 de abril, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Parágrafo único. A confraternização pela passagem da Páscoa, de que trata o "caput" deste artigo, será realizada em todas as unidades escolares do Município, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sendo que os valores que não forem utilizados de saldos de licitações já realizadas para finalidades similares ao objeto da presente lei serão repassados as APMF das Unidades Escolares Municipais, nas seguintes proporções:
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, inscrita no CNPJ nº 01.977.874/0001-66, no valor de R$ 1.913,52;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Duque de Caxias, inscrita no CNPJ nº 01.986.333/0001-02, no valor de R$ 2.927,23;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Padre Jardin Zanchettin, inscrita no CNPJ nº 27.695.524/0001-09, no valor de R$ 2.801,94;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Nilton Ronchini, inscrita no CNPJ nº 02.443.486/0001-68, no valor de R$ 877,03;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Olavo Bilac, inscrita no CNPJ nº 01.351.545/0001-05, no valor de R$ 364,48;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal José do Patrocínio, inscrita no CNPJ nº 03.262.968/0001-84, no valor de R$ 535,33;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Menino Jesus, inscrita no CNPJ nº 10.159.399/0001-01, no valor de R$ 899,81;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Herminia Morais Weiss, inscrita no CNPJ nº 20.598.324/0001-80, no valor de R$ 1.036,49;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Professora Lourdes Klauss Reimondi, inscrita no CNPJ nº 30.465.792/0001-30, no valor de R$ 193,63.
............................................”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 698 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:D15046FD