ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.388/2022

LEI N.º 1.388/2022

 

SÚMULA: Autoriza a alienação do lote n.º 08, da quadra 75, de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.

 

Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:

 

Lote n.º 08, da Quadra n.º 75, do Núcleo Pérola D’ Oeste, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 800m2 (oitocentos metros quadrados), localizado na Rua Rio Grande do Sul, s/n, Município de Pérola D’ Oeste/PR, com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula n.º 9.155, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.

 

Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 101.826,00 (cento e um mil oitocentos e vinte e seis reais).

 

Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 17 de novembro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:D155E9DF