ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 825, DE 23 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, MODALIDADE DE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.589, DE 29/06/2017, E SUAS ALTERAÇÕES, destinados a infraestrutura urbana e rural, construção e/ou reforma de edificações, AQUISIÇÕES DE IMOVEIS, EFICIENTIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, ENERGIA SOLAR, CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, obras (pontes de concreto), infraestrutura (prédios públicos), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. (E)
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:D15D81A0