ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 760/2025
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.253.614,76 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.253.614,76 (hum milhão, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-1005 – CONST. AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4835.501.4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis................R$ 1.253.614,76
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de alienação de bens móveis.
Art. 3º - Fica instituída a ação governamental no Plano Plurinual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 23-06-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D15F6CAC