ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e alterações e na Lei nº 4.090/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Exercício de 2023

PROGRAMA 0007 - Rolândia Planejando o Futuro

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta

Meta Inicial

Acréscimo

Meta Atualizada

Município

Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura

Global

100%

34.665.000,00

30.000.000,00

64.665.000,00

Fonte de Recursos: 674 – Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023

Projeto: 07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

 

Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023.

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto da Agência de Fomento do Paraná S.A.

 

Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita de Operações de Crédito, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023, conforme a seguir especificado:

 

Código

Fonte de Recursos

Especificação

Valor

2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00

 

Receitas de Capital

30.000.000,00

2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00

 

Operações de Crédito

 

2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Operações de Credito - Mercado Interno

 

2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

 

2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00

 

Outras Operações de Credito - Mercado Interno

 

2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00

 

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

 

2.1.1.9.99.0.1.08.00.00.00.00

674

Operação de Credito - Infraestrutura Urbana

30.000.000,00

Total

30.000.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme a seguir especificado:

 

07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 674

30.000.000,00

TOTAL

30.000.000,00

 

Art. 5º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 4.162 de 28 de julho de 2023, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 51/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D15F7C8E