ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e alterações e na Lei nº 4.090/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2023
PROGRAMA 0007 - Rolândia Planejando o Futuro
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Acréscimo |
Meta Atualizada |
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Município |
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura |
Global |
100% |
34.665.000,00 |
30.000.000,00 |
64.665.000,00 |
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Fonte de Recursos: 674 – Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023 |
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Projeto: 07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura |
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Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita de Operações de Crédito, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023, conforme a seguir especificado:
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Código |
Fonte de Recursos |
Especificação |
Valor |
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2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00 |
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Receitas de Capital |
30.000.000,00 |
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2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00 |
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Operações de Crédito |
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2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
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Operações de Credito - Mercado Interno |
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2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 |
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Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
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2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 |
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Outras Operações de Credito - Mercado Interno |
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2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 |
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Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
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2.1.1.9.99.0.1.08.00.00.00.00 |
674 |
Operação de Credito - Infraestrutura Urbana |
30.000.000,00 |
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Total |
30.000.000,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme a seguir especificado:
07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte 674 |
30.000.000,00 |
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TOTAL |
30.000.000,00 |
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Art. 5º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 4.162 de 28 de julho de 2023, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
EDER JUNIOR EVANGELISTA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 51/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D15F7C8E