ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR no percentual de 10% (dez por cento) (5,79% IPCA + 4,21% reajuste), conforme preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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