ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 032/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, XI, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIAS com cadastro CNPJ/MF: 97.523.240/0001-02 no valor global de R$ 34.560,00 (trinta e quatromil, quinhentos e sessenta reais) RATIFICO, com base na Lei 14.133/21, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria do Município de Lobato/PR, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.
Publique-se.
Em 16/09/2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida
Código Identificador:D163D08D