ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2946 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2946 de 04 de agosto de 2026
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial uma área de terra com superfície total de 1.730,18 m² (mil, setecentos e trinta metros e dezoito centímetros quadrados), localizada no Distrito de Valério, neste Município.
Parágrafo único. A área de que se refere o caput deste artigo passou por avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022, fixando-se o valor total em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme Termos de Avaliação, anexo I desta lei.
Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta lei é constituída por frações de terras desmembradas dos seguintes imóveis:
I – Uma fração de 753,83 m² (setecentos e cinquenta e três metros e oitenta e três centímetros quadrados) a ser desmembrada do LOTE RURAL: Nº 144, DA GLEBA Nº 105-CP, MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, registrada sob Matrícula nº 10.812 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
II – Uma fração de 976,35 m² (novecentos e setenta e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada do LOTE RURAL: Nº 138, DA GLEBA Nº 105-CP, MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, registrada sob Matrícula nº 12.037 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. A área descrita no Art. 1º desta lei possui os limites, confrontações e coordenadas constantes no Memorial Descritivo e Planta, que passam a fazer parte integrante desta lei como Anexo II.
Art. 3º A presente aquisição será validada e formalizada após lavratura de Escritura Pública, desmembramento do terreno, conforme mapa anexo, eposterior registro da matrícula do imóvel em nome deste município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo I
Termos de Avaliação
Anexo II
Memorial Descritivo e Planta
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:D1696FCF