ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO 2026

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 837/2026

DESCRIÇÃO DO DANO:

- TERRENO COM MATO E/OU VEGETAÇÃO;

INCISO III, ART. 5º DA LEI 1650/2009

ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADAS A SAÚDE PÚBLICA E À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 34, 35, 36 DO DECRETO Nº 1314/2011

ART. 34 - NOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO. É PROIBIDA A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGNADAMENTE LIXOS, ENTULHOS, DETRITOS E OUTROS.

ART. 35 - NOS LOTES NÃO EDIFICADOS, CABERÁ AOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS PROCEDER PERIODICAMENTE À RESPECTIVA LIMPEZA, DE MODO A EVITAR O APARECIMENTO DE MATAGAIS, SUSCEPTÍVEIS A AFETAREM DE AFETAREM A SALUBRIDADE DOS LOCAIS OU PROVOCAREM RISCOS DE INCÊNDIOS.

ART. 36 - SEMPRE QUE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ENTENDAM EXISTIR PERIGO DE SALUBRIDADE, OS PROPRIETÁRIOS OU USUFRUTUÁRIOS DE TERRENOS ONDE SE ENCONTREM LIXOS, DETRITOS OU ENTULHOS, MESMO QUE DEPOSITADOS ABUSIVAMENTE POR TERCEIROS, OU COBERTOS DE MATO OU VEGETAÇÃO, SERÃO NOTIFICADOS A LIMPA-LOS.

ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022

PARA PRESERVAR A ESTÉTICA E A HIGIENE PÚBLICA É PROIBIDO:

INC. I - MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO INDEVIDA;

ART. 8º DO DECRETO Nº 1012/2022 - TABELA ANEXA

"MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO ALTA;"

O PRESENTE TERMO FOI LAVRADO EM BASE NO DISPOSITIVO DA LEI 1650/2009-ART. 5º, INC.III-LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2022-ART. 13, INC.I-REGULAMENTADO DECRETO 1012/2022-ART.8º.

O PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO OU IMPUGNAÇÃO É DE 15 (QUINZE DIAS) A CONTAR DA PRESENTE DATA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 254 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022. DEVENDO SER PROTOCOLADO EM QUALQUER UNIDADE ADMINISTRATIVA.

INFRATOR: DAVID PRATES DE CARVALHO

AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 837 - 15/09/2026

LOCALIDADE DO DANO: RUA RIO NEGRINHO, 55

QUADRA: 19LOTE: 2

PQ. RES. ALVAMAR II - SARANDI-PR 


Publicado por:
Mauricio Egidio Adamo
Código Identificador:D16BFE25