ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 607/2016
Súmula: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam fixados os Subsídios mensal dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, conforme cargos abaixo nominados, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017:
I – Prefeito Municipal..............R$ 14.972,89 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos);
II – Vice Prefeito Municipal............R$ 4.367,09 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos);
III – Secretários Municipais..............R$ 3.743,22 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).
Artigo 2º - Os Subsídios e Vencimentos de que trata a presente Lei, serão reajustados nos mesmos índices e na mesma data base dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Agosto de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:D16C27F8