ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 607/2016

Súmula: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam fixados os Subsídios mensal dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, conforme cargos abaixo nominados, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017:

 

I – Prefeito Municipal..............R$ 14.972,89 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos);

II – Vice Prefeito Municipal............R$ 4.367,09 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos);

III – Secretários Municipais..............R$ 3.743,22 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos).

 

Artigo 2º - Os Subsídios e Vencimentos de que trata a presente Lei, serão reajustados nos mesmos índices e na mesma data base dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Agosto de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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