ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.710 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 80.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando a constar nas Leis 5596/2022 – LOA 2023, 5519/2022- LDO 2023 e Lei 5345/21 – PPA 2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal

01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2002 Atividades do Poder Legislativo

 

- 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

 

Total: R$ 80.000,00

 

Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

Órgão

01

Câmara Municipal

Unidade

01001

Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Legislativa

Projeto / Atividade

2.002

Atividades do Poder Legislativo

 

 

 

 

Natureza de Despesa

Fonte de Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.40.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

 

Total

R$ 80.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:D16C9E30