ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1106/2025

LEI Nº1106/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE 08.001

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00.

p

REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL

Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária.

UNIDADE

6016

R$ 544.500,00

08.001.27.812.0010.1.116. 4.4.90.51.00.00.

p

REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL

Promover a revitalização dos espaços esportivos do Município de Corumbataí do Sul, por meio da aplicação de recursos de emenda federal, garantindo a modernização da infraestrutura, a ampliação do acesso da população às práticas esportivas e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, incentivando a integração social e a saúde comunitária.

UNIDADE

3501

R$ 55.500,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.27.812.0010.1.116

PROGRAMA

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

OBJETIVO

ESPORTE - Manter o funcionamento da unidade, realizar manutenção de estrutura relacionada ao esporte, promover e apoiar a realização de eventosesportivosinclusive comtransportede atletaseparticipantes.Construirquadrasesportivasbuscandoampliarasmodalidadespraticadas no município, construir pistas e locaisparaa prática de atividades esportivas, adquirie instalar academias aoar livre para atender todasasfaixas etárias, construir alambrados nos campos de futebol. LAZER - criar espaços públicos para desfrute do lazer, tais como: praças, parques, bosques.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOSCOMRECURSOSDEEMENDA FEDERAL

REVITALIZAÇÃO

METRO QUADRADO

19.516m²

R$ 600.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.27.812.0010.1.116

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Desporto e Lazer

08

001

27

 

 

 

 

 

 

Desporto Comunitário

08

001

27

812

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

08

001

27

812

0010

 

 

 

 

REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL

08

001

27

812

0010

1.116

4.4.90.51.00.00

6016

R$ 544.500,00

REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS COM RECURSOS DE EMENDA FEDERAL

08

001

27

812

0010

1.116

4.4.90.51.00.00

3501

R$ 55.500,00

TOTAL GERAL

R$ 600.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.9.51.0.1.00.00

6016

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

R$ 544.500,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 544.500,00

Superávit Financeiro:

FONTE

CONTA

VALOR

3501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 55.500,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 55.500,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul, em 17 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:D16D6874