ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E OS PROPRIETÁRIOS DAS MATRÍCULAS Nº 19.932 E Nº 2.925

DOADORES (Matrícula nº 19.932):

 

MARIA JOSÉ PELLEGRINOTTI ARTEMAN, brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG nº 9.032.751-8/SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.920.709-09, residente e domiciliada na Rua Dr. Silas Pioli, nº 15, centro, Miraselva, Estado do Paraná.

CLÁUDIO ARTEMAN, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.040.589-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 033.164.559-90, e sua esposa, RENATA APARECIDA RODRIGUES ARTEMAN, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.079.396-2 e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados na Rua Dr. Silas Pioli, nº 15, centro, Miraselva, Estado do Paraná.

 

COPROPRIETÁRIA DOADORA (Matrícula nº 19.932):

 

MIRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.404.633/0001-94, com sede na Rua Deputado Olavo Ferreira, s/nº, Miraselva, Estado do Paraná, neste ato representada por seu administrador, Sr. VIANO ALVES DO ROSÁRIO.

 

CEDENTE, PROMITENTE DOADOR E ANUENTE (Referente à Matrícula nº 2.925):

 

EUCLEMIS MARCOS VOLPATO, brasileiro, casado, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.635.971-2 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 747.560.019-04, e sua esposa, MARIA NILDA RODRIGUES VOLPATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.150.504-4 SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 629.139.489-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Victorino Abrunhosa, nº 189, Bairro Cidade Verde, Rolândia/PR, CEP 86.601-136.

 

Na qualidade de Coerdeiros Anuentes (do Espólio de Artur Volpato):

 

MÁRCIO VICENTE VOLPATO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 8.040.589-8/PR e CPF nº 033.164.559-90, e sua esposa ROSELI CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

ANDERSON VOLPATO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, residente e domiciliado no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

 

Na qualidade de Coproprietários Anuentes:

 

WILSON APARECIDO VOLPATO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 8.040.589-8/PR e CPF nº 033.164.559-90, e sua esposa ROSEMAR DOS SANTOS VOLPATO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 10.079.396-2/PR e CPF nº 062.026.609-02, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná.

NEUZALINA DE LOURDES VOLPATO CONTE, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 9.032.751-8/PR e CPF nº 007.920.709-09, residente e domiciliada no Sítio São José, s/n, Zona Rural, Miraselva, Estado do Paraná, por si e como representante do ESPÓLIO DE OSVALDO APARECIDO CONTE.

 

DONATÁRIO:

 

MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, Centro, CEP: 86.615-100 - Miraselva, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER.

 

C O N S I D E R A N D O:

 

I. Que o DONATÁRIO, por meio do Decreto Municipal nº 007/2026, declarou de utilidade pública frações dos imóveis de Matrículas nº 19.932 e nº 2.925, para a implantação da Avenida Papa João XXIII;

II. Que as áreas totais a serem transferidas ao patrimônio público perfazem 9.430,50 m² da Matrícula nº 19.932 e 2.888,08 m² da Matrícula nº 2.925;

III. O manifesto interesse de todas as partes em colaborar com o desenvolvimento urbano, formalizando a transferência por meio deste instrumento gratuito, renunciando expressamente a qualquer indenização.

IV. O manifesto interesse de todas as partes acima qualificadas em colaborar com o desenvolvimento urbano e social do Município de Miraselva;

V. A liberalidade de todos os envolvidos em efetivar a transferência das áreas ao patrimônio do DONATÁRIO a título gratuito, renunciando expressamente a qualquer indenização.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA COMPOSIÇÃO DAS DOAÇÕES

 

1.1. Os proprietários da Matrícula nº 19.932 (Família Arteman e Mirasol), por sua livre vontade, DOAM ao DONATÁRIO a área total de 9.430,50 m², composta da seguinte forma:

a) 6.630,50 m² destacados da fração ideal pertencente à Família Arteman.

b) 2.800,00 m² destacados da fração ideal pertencente à Mirasol Empreendimentos.

1.2. Os proprietários e herdeiros da Matrícula nº 2.925, por sua livre vontade, CEDEM, PROMETEM DOAR e ANUEM com a transferência ao DONATÁRIO da área de 2.888,08 m², a ser desmembrada de suas respectivas partes ideais no imóvel.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS REMANESCENTES

 

2.1. Após o desmembramento, a área remanescente de 39.420,50 m² da Matrícula nº 19.932 terá a seguinte estrutura:

a) 29.685,56 m² permanecerão de propriedade da Família Arteman.

b) 9.734,94 m² permanecerão de propriedade da Mirasol Empreendimentos.

2.2. Em consequência da doação de 2.888,08 m², a área remanescente da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) da Matrícula nº 2.925, de titularidade dos Cedentes e Anuentes (espolio de Arthur Volpato), passará a ser de 9.212,42 m² (nove mil, duzentos e doze metros e quarenta e dois centímetros quadrados).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E ENCARGOS

 

2.1. As áreas objeto desta doação destinam-se, exclusivamente, à implantação do sistema viário da Avenida Papa João XXIII, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RENÚNCIA E QUITAÇÃO

 

3.1. A presente doação é realizada a título gratuito, por mera liberalidade de todas as partes, que, neste ato, renunciam expressamente a qualquer direito de receber indenização, seja a que título for, pelas áreas ora transferidas, dando ao DONATÁRIO plena, geral e irrevogável quitação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA E BENEFÍCIOS

 

4.1. Em reconhecimento à colaboração dos envolvidos, e nos termos da Lei Municipal nº 755/2026, ficam os imóveis remanescentes de ambas as Matrículas (nº 19.932 e nº 2.925) ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA que venha a ser lançada em decorrência da execução da referida obra.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA E POSSE

 

5.1. O DONATÁRIO fica, a partir da assinatura deste instrumento, autorizado a tomar posse imediata de ambas as áreas doadas para dar início às obras.

5.2. Todos os DOADORES, CEDENTES E ANUENTES se comprometem a assinar as escrituras públicas definitivas e todos os documentos necessários para o registro e averbação do desmembramento e da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, correndo todas as despesas por conta do DONATÁRIO.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

6.2. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Miraselva-PR, 24 de abril de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito do Município de Miraselva

Donatário

 

MARIA JOSÉ PELLEGRINOTTI ARTEMAN

Doadora

 

CLÁUDIO ARTEMAN

Doador

 

RENATA APARECIDA RODRIGUES ARTEMAN

Anuente

 

MIRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Doadora ( Interveniente Anuente)

 

EUCLEMIS MARCOS VOLPATO

Cedente, Promitente Doador e Anuente

 

MARIA NILDA RODRIGUES VOLPATO

Anuente

 

MÁRCIO VICENTE VOLPATO

Cedente, Promitente Doador e Anuente

 

ROSELI CRISTINA DOS SANTOS

Anuente

 

ANDERSON VOLPATO

Coerdeiro, Promitente Doador e Anuente

 

WILSON APARECIDO VOLPATO

Coproprietário Anuente

 

ROSEMAR DOS SANTOS VOLPATO

Anuente

 

NEUZALINA DE LOURDES VOLPATO CONTE

Coproprietária Anuente

 

Testemunhas:

 

1.______________

 

2._____________


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:D170C59B