ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "HABITA SIO".

LEI Nº 2.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Altera e inclui dispositivo na lei municipal nº 2.759, de 27 de janeiro de 2025, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "Habita SIO".

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei nº 2.759, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º .....................

§ 2º...............................

II - ............................

Mulheres com filhos menores de idade que se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

Apresentação de medida protetiva deferida pelo Poder Judiciário;

Avaliação técnica emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, confirmando situação de risco e recomendando prioridade no programa. Em caso de a beneficiária retornar à convivência com o agressor, o imóvel retornará ao Município para nova redistribuição.

............................

§ 4º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação (FMH) poderá regulamentar a aplicação do critério previsto na alínea “a” do inciso II do § 2º deste artigo, estabelecendo, mediante ato normativo próprio, limites e condições para o número de unidades habitacionais a serem destinadas às famílias enquadradas nessa situação, de acordo com a capacidade de atendimento do programa, a disponibilidade de lotes e o planejamento estratégico de execução do Habita SIO, de forma a garantir equilíbrio e equidade na distribuição dos benefícios habitacionais.

.....................

Art. 10 Cada lote de construção inserido no Programa Habita SIO deverá conter, preferencialmente, no mínimo 8 (oito) unidades habitacionais, sendo que a seleção das famílias beneficiárias, tanto das unidades gratuitas quanto das onerosas, observará rigorosamente os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei e nas normas complementares expedidas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação (FMH).

§ 1º Dentre as unidades habitacionais de cada lote:

I – 1 (uma) unidade será destinada, a título gratuito, à família que, dentre as selecionadas, apresentar maior grau de vulnerabilidade social, conforme os critérios definidos no art. 7º desta Lei;

II – As demais 7 (sete) unidades serão concedidas de forma onerosa, mediante pagamento parcelado, nos termos e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento.

§ 2º As famílias residentes em áreas de risco, não contempladas pela ordem de prioridade ou sorteio da unidade gratuita, que manifestarem interesse em adquirir unidade de forma onerosa, terão prioridade de aquisição dessas unidades, bem como nas unidades onerosas de lotes futuros, em igualdade de condições com os demais inscritos devidamente atualizados no cadastro do programa.

§ 3º Ocorrendo o falecimento de beneficiário idoso contemplado com unidade habitacional gratuita, e não havendo dependentes legais residentes no imóvel ou herdeiros que preencham os critérios desta Lei, a unidade habitacional reverterá ao patrimônio do Município, para nova destinação no âmbito do Habita SIO, mediante deliberação fundamentada do Conselho Gestor.

§ 4º Será permitida a ampliação das unidades habitacionais concedidas, desde que executadas em alvenaria, de forma segura, e observando os padrões mínimos de qualidade, estética e segurança definidos pelo Conselho Gestor do FMH, sendo vedada a utilização de materiais improvisados ou estruturas precárias que comprometam a dignidade da moradia.

§ 5º Fica expressamente proibida a locação, sublocação, cessão ou qualquer outra forma de transferência onerosa do imóvel antes da quitação total das parcelas, no caso de unidades concedidas de forma onerosa, ou antes do prazo de 20 (vinte) anos, no caso de unidades concedidas de forma gratuita, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. O descumprimento desta disposição acarretará a imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenização de qualquer natureza, independentemente de notificação judicial.

§ 6º As unidades habitacionais concedidas gratuitamente ficarão isentas do pagamento de IPTU enquanto perdurar a condição de gratuidade.

I – A mesma isenção se aplicará às unidades habitacionais ocupadas por moradores beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

II – As unidades concedidas de forma onerosa somente estarão sujeitas ao pagamento do referido imposto após a quitação integral do imóvel.

Art. 11 ................

..........................

§ 5º Todas as unidades habitacionais integrantes do Programa Habita SIO serão dotadas de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, cuja aquisição e instalação serão realizadas pelo Município, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Habitação (FMH) e o planejamento aprovado pelo Conselho Gestor.

I – O custo correspondente ao sistema integrará o valor total do investimento do imóvel e será rateado nas parcelas mensais previstas neste artigo, excetuando-se as unidades concedidas a título gratuito, para as quais não haverá qualquer cobrança ou repasse relativo ao sistema fotovoltaico.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D1741F3E