ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050/2026 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITÓRIO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS CONSOLIDADAS DE VIAS PÚBLICAS URBANAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 DECRETO Nº 050/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre o Reconhecimento administrativo transitório de características físicas consolidadas de vias públicas urbanas para fins de elaboração de projetos, execução de obras de infraestrutura urbana, e dá outras providências”

 

CONSIDERANDO, a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, a execução de políticas públicas urbanas e a gestão da infraestrutura municipal, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que o Plano Diretor Municipal instituído pela Lei Municipal nº 753, de 05 de outubro de 2011, encontra-se em processo de revisão e atualização, visando adequar a legislação urbanística à realidade territorial, social e econômica atualmente existente no Município;

CONSIDERANDO, a existência de vias públicas urbanas efetivamente implantadas e consolidadas, com ocupação urbana estabelecida há vários anos, cujas características físicas diferem dos parâmetros originalmente previstos na legislação urbanística vigente;

CONSIDERANDO, que a adequação integral dessas vias aos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 753/2011 demandaria intervenções urbanísticas de elevada complexidade técnica, significativo impacto financeiro e potenciais prejuízos ao interesse público;

CONSIDERANDO, a necessidade de viabilizar a elaboração de projetos de engenharia, a aplicação de recursos públicos, a execução de obras de pavimentação, drenagem, acessibilidade e demais melhorias de infraestrutura urbana destinadas à população;

CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo que reconhece a consolidação física das vias constantes do Anexo I e a necessidade de compatibilização dos projetos públicos às condições efetivamente existentes;

CONSIDERANDO, a deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADES, formalizada em ata própria, após análise técnica e discussão da matéria;

CONSIDERANDO, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, continuidade dos serviços públicos, interesse público e função social da cidade;

CONSIDERANDO, que a medida possui natureza excepcional, precária e transitória, destinada exclusivamente à viabilização das obras públicas e da adequada aplicação dos recursos públicos disponibilizados ao Município;

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal...

 

Resolve baixar o seguinte DECRETO

 

Art. 1º - Ficam enquadradas nas categorias do sistema viário municipal as vias públicas constantes no Anexo I deste decreto, conforme sua função e características urbanas.

Art. 2º - Para cada via listada no Anexo I, ficam estabelecidas as respectivas larguras oficiais, consideradas como dimensões consolidadas para fins de elaboração de projetos, execução de obras públicas e atualização do cadastro viário municipal.

Art. 3º - As dimensões estabelecidas neste Decreto aplicam-se exclusivamente às vias especificadas no Anexo I, não alterando os parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal para abertura de novas vias ou parcelamento do solo.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo manter atualizado o cadastro do sistema viário municipal conforme as disposições deste Decreto.

Art. 5º - Fica registrado que as alterações de classificação e dimensões das vias públicas constantes na ATA em Anexo, deste Decreto foram previamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal das Cidades, conforme deliberação registrada em ata.

 

Parágrafo único. A Ata da reunião do Conselho Municipal das Cidades, que aprovou as referidas alterações, integra o presente Decreto documento Anexado, passando a fazer parte integrante deste ato administrativo.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de junho de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Alteração das dimensões e definição da seguinte via do bairro Capelinha;

 

Continuação da Januário Plastter Trannin. Definição = Via Arterial

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros de cada lado)

 

Alteração das dimensões e definição das seguintes vias do bairro Vila Motta;

 

Continuação da Januário Plastter Trannin. Definição = Via Arterial

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 10,00 m (Dez Metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros de cada lado)

 

Rua Ari Bueno Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros) Caixa de Rolamento: 4,00 m (Metros) Calçada: Variável

 

Rua Projetada A Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável

 

Rua Projetada B Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável.

 

Rua José da Paz Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável.

 

Rua Antônio Mota Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)

Caixa de Rolamento: 5,00 m (Cinco metros)

 

Calçada: 1,50 m (dois metros) de cada lado da via

 

Rua Leonor Lazarroto Selbman Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: Mínimo de 4,50 m (Quatro metros e cinquenta centímetros)

Caixa de Rolamento: Mínimo 3,50 m (Três metros e cinquenta centímetros)

Calçada: Variável

 

Rua Projetada C Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 7,50 m (Sete metros e cinquenta centímetros)

Caixa de Rolamento: 4,50 m (Quatro metros e cinquenta centímetros) Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua Projetada D Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros)

Caixa de Rolamento: 4,00 m (Quatro metros) Calçada: Variável

 

Rua Projetada E Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros)

Caixa de Rolamento: 4,00 m (Quatro metros) Calçada: Variável

 

Rua Projetada F Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 3,00 m (três metros)

Caixa de Rolamento: 4,00 m (quatro metros) Calçada: Variável.

Alteração das dimensões e definição das seguintes vias do bairro Porto Novo;

 

Daniel do Prado Miranda (Rua 08) Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: Mínimo 9,00 m (sete metros)

Caixa de Rolamento: mínimo 6,00 m (seis metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Manoel dos Santos (Rua 03) Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

João Borges (Rua 10) Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: Mínimo 9,00 m (nove metros)

Caixa de Rolamento: mínimo 6,00 m (seis metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Dona Izabel Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Antônio Pina Definição = Via Local

 

Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)

 

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua Iolanda Maria de Campos Siqueira Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 8,00 m (Oito metros)

Caixa de Rolamento: 5,00 m (Cinco metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Zeferino Lopes Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)

Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua Lucia Santos Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 9,00 m (Nove metros)

Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua David Armstrong Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 9,00 m (nove metros)

Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua Manoel Lucas Pinto da Silva Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 9,00 m (nove metros)

Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Projetada A Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)

Caixa de Rolamento: 5,00 m (Quatro metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Rua Projetada B Definição = Via Local

 

Dimensionamento:

Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)

Caixa de Rolamento: 5,00 m (Quatro metros)

Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.

 

Complementarmente, seguem abaixo os mapas de localização das vias mencionadas.

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D17F2413