ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.054/2026

LEI Nº 2.054/2026

 

Súmula: Dispõe sobre o direito ao transporte sanitário municipal aos pacientes residentes no Município de Cafelândia/PR, independentemente de serem usuários exclusivos do SUS ou possuírem plano de saúde particular, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO), E EU, APARECIDO BATISTA DA SILVA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado a todos os pacientes residentes no Município de Cafelândia/PR o direito de utilizar o transporte sanitário municipal para deslocamento destinado a consultas, exames, terapias, procedimentos e tratamentos médicos, independentemente de possuírem ou não plano de saúde privado.

 

Art. 2º - O direito previsto no artigo anterior se aplica aos deslocamentos para:

I – Consultas médicas;

II – Exames laboratoriais, de imagem ou de alta complexidade;

III – Atendimentos especializados;

IV – Sessões de terapia, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia ou outros tratamentos continuados;

V – Internações hospitalares ou procedimentos agendados;

VI – Atendimentos assistenciais, desde que relacionados à saúde do paciente.

 

Art. 3º - Para fins de acesso ao transporte sanitário, não poderá o Município exigir que o paciente seja atendido exclusivamente pelo SUS, vedada:

I – A recusa de pacientes com plano de saúde privado;

II – A exigência de consulta prévia na rede pública somente para “validar” atendimentos agendados na rede particular;

III – Qualquer forma de discriminação quanto ao tipo de atendimento ou à origem da prescrição.

 

Art. 4º - O transporte sanitário municipal deverá ser priorizado para:

I – Pacientes em tratamento contínuo ou de alta complexidade;

II – Idosos;

III – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – Pacientes sem meios próprios de locomoção;

V – Pacientes em situação de vulnerabilidade social.

 

§1º A prioridade não impede o atendimento dos demais pacientes não enquadrados nas hipóteses acima, devendo o Município organizar cronograma e logística eficiente.

 

§2º Casos de urgência deverão ser atendidos conforme protocolos internos.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas internas, fluxos e critérios administrativos para organização do transporte sanitário, desde que tais medidas:

I – Não restrinjam o direito assegurado nesta Lei;

II – Não imponham obstáculos burocráticos ao paciente;

III – Observem os princípios da universalidade, igualdade e integralidade do SUS.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15:45 HORAS.

 

VEREADOR-APARECIDO BATISTA DA SILVA

Presidente

 

OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO) 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:D18AE2BA