ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1583/2019

Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Reposição Salarial ao Funcionalismo Público Municipal, com exceção dos Professores contratados por teste seletivo.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº055/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial ao Funcionalismo Público Municipal, a variação do IGP-M com o índice 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento), apurados no período 01 de Maio de 2018 a 30 de Abril de 2019, a partir do vencimento atual – outubro/2019.

 

Parágrafo Único – A reposição salarial contida no artigo 1º não abrange os professores municipais contratados por teste seletivo.

 

Art. 2º - Referente aos meses anteriores, conforme a data base, serão pagas as diferenças do período de Maio a Setembro, sendo divididas em 05 (cinco) parcelas, pagas dentro do ano de 2020, conforme segue:

 

Primeira Parcela – Janeiro/2020 referente à Maio/2019;

Segunda Parcela – Fevereiro/2020 referente à Junho/2019;

Terceira Parcela – Março/2020 referente à Julho/2019;

Quarta Parcela – Abril/2020 referente à Agosto/2019; e,

Quinta Parcela – Maio/2020 referente à Setembro/2019.

 

Art. 3º - Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1194/2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal - PR, 29 de outubro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:D1903002