ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.675/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.188.562,37 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.2.252. Manutenção dos Serviços de Supervisão e Coordenação da Autarquia.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 29.000,00 

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

18.020.10.000.0000.0.000. Saúde

18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.020.10.122.0012.0.000. Recursos Humanos

18.020.10.122.0012.2.254. Manutenção dos Serviços de Recrutamento, Seleção e Controle de Pessoal.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 53.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.720,00

19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

19.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Contabilidade

19.020.10.000.0000.0.000. Saúde

19.020.10.124.0000.0.000. Controle Interno

19.020.10.124.0019.0.000. Controle Interno

19.020.10.124.0019.2.259. Manutenção dos Serviços de Contabilidade.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.261. Assistência Básica a População.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 437.475,34

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 105.771,47 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.269. Assistência Básica a População.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.71.00.00.0001303 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

3.3.71.70.00.0001303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 4.000,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assitência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assitência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.273. Assistência Médica Hospitalar a População.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 248.962,73

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.079,47

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assitência Odontológica, Média e Alta Complexidade

20.040.10.000.0000.0.000. Saúde

20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.040.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.040.10.301.0027.2.268. Manutenção dos Serviços de Saúde de Alta Complexidade.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 181.540,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 43.513,36

Total Suplementação: R$ 1.188.562,37

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme iscriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração

17.010.10.122.0004.2.255. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.0001303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.001,40 

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.33.00.0001303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.200,00 

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.0001303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00

4.0.00.00.00.0001303 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.0001303 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.0001303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.851,96 

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

18.020.10.000.0000.0.000. Saúde

18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.020.10.122.0012.0.000. Recursos Humanos

18.020.10.122.0012.2.254. Manutenção dos Serviços de Recrutamento, Seleção e Controle de Pessoal.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46.00.0001303 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 117.000,00

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio

18.030.10.000.0000.0.000. Saúde

18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.030.10.122.0004.0.000. Administração

18.030.10.122.0004.2.258. Manutenção dos Serviços de Compras e Alienações.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio

18.030.10.000.0000.0.000. Saúde

18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral

18.030.10.122.0006.0.000. Conservação de Proprios Públicos

18.030.10.122.0006.2.256. Manutenção dos Serviços de Manutenção de Proprios.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

20.010.10.000.0000.0.000. Saúde

20.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

20.010.10.122.0004.0.000. Administração

20.010.10.122.0004.2.279. Manutenção dos Serviços de Supervisão do Departamento.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 26.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.980,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.263. Manutenção do Programa Médico da Família.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 221.675,34

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 21.200,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.266. Manutenção do Programa Agentes de Saúde.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 45.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.273. Assistência Médica Hospitalar a População.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.33.00.0001303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 4.000,00

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.0001303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 662.800,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.050.10.000.0000.0.000. Saúde

20.050.10.305.0000.0.000. Atenção Básica

20.050.10.305.0029.0.000. Atenção Básica

20.050.10.305.0029.2.277. Manutenção dos Serviços de Epidemiologia.

3.0.00.00.00.0001303 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001303 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 34.353,67 

Total Redução: R$ 1.188.562,37

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de novembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 083/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D19565B3