ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 876/2023

Lei nº 876/2023, de 28 de abril de 2023.

 

SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta (SAMAE), tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023, no percentual oficialmente apurado em 04,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), retroativo a 1º de abril de 2023, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.

§ 1.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor.

Art. 2º - Fica Autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais (4,36%) aplicados ao reajuste dos vencimentos.

Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Abatiá - PR, em 28 de abril de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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