ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1608/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº005/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

360

1108

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADMIN. EDUCAÇÃO

3.1.90.13

4.750,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o excesso e tendência de arrecadação verificado nesta data na fonte de recurso 1108 - FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM MP 815/2017 e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 4.739,80 (quatro mil, setecentos e trinta e nove Reais e oitenta centavos).

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de Abril de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:D1AD6D41