ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2019
DATA: 18 de março de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde e nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Pitangueiras, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam as unidades públicas e privadas de saúde e as instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Pitangueiras, obrigadas a afixar placa informativa contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
§ Único – A placa informativa indicada no caput deverá conter, ainda, o endereço e o telefone da Vara da Infância e da Juventude a ser apresentada com letras em tamanho de fácil visualização, afixada em local de grande circulação de pessoas.
Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D1B45152