ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1985/2025

LEI Nº 1985/2025

DATA: 03/11/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à garantir o acolhimento de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.

 

Parágrafo Único. O Acolhimento em Família Acolhedora se dará através de guarda provisória e sua aplicação é de competência exclusiva do Poder Judiciário da Comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;

II - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;

III - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;

IV - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;

V - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

VI - Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 3º O Serviço de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:

I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8069/1990, evitando assim a ruptura dos vínculos com familiares e prejuízos decorrentes da institucionalização;

II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o atendimento e acompanhamentos de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

III - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;

IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;

V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas;

VI - Assegurar com prioridade, a efetivação do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à cidadania, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, que são impostas à família, à sociedade e ao Poder Público pelo art. 4° da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

VII - Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, favorecendo a ampliação e o fortalecimento das capacidades produtivas com vistas ao retorno, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos programas de transferência de renda, quando for o caso.

 

Parágrafo único. As crianças e adolescente com medida protetiva de acolhimento e suas famílias receberão com prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social; acompanhamento psicológico e do serviço social; estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem (quando houver possibilidade) e permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora sempre que possível.

 

Art. 4º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução será de responsabilidade da equipe que compõe o Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, que contará com a articulação e o envolvimento dos atores dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:

I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;

II - Ministério Público do Estado do Paraná;

III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;

VI - Conselhos Tutelares;

VII – Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.

 

Art. 5º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 6º O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

 

Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade competente, sendo ela o juiz da Vara da Infância e da juventude da Comarca de Salto do Lontra - PR.

 

§1° Para fins de encaminhamento de crianças e adolescentes ao Serviço Família Acolhedora as equipes técnicas devem considerar a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar onde todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (natural, extensa/ampliada) a fim de garantir que o afastamento do acolhido seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

 

§2° Antecedendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento, deverá ser seguido o previsto no Protocolo de Pré-Acolhimento.

 

§3º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança e/ou do adolescente.

 

§4º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial, podendo durar de horas a meses, conforme necessidade, não ultrapassando 18 (dezoito) meses. Salvo se comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

 

Art. 8º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal da Assistência Social dos municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.

 

Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:

I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;

II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;

III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;

IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;

V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;

VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.

 

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 10 O Serviço de Acolhimento Familiar dos municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar será coordenado por 01 (um) técnico, com formação de nível superior, preferencialmente nas áreas de Serviço Social ou Psicologia, com amplo conhecimento das políticas sociais e da política de atendimento da criança e do adolescente. Com carga horária e atribuições definidas na Resolução conjunta do CONANDA e CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, NOB-RH/SUAS- Resolução CNAS: nº 269, de 13 de dezembro de 2006.

 

Art. 11 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar será formada pela equipe técnica do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, os quais atuarão no Serviço, em carga horária e composição definida na forma da Resolução conjunta do CONANDA e CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, da NOB-RH/SUAS, Resolução CNAS: nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, sem prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.

 

Art. 12 São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

I - Realizar relatório mensal, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a ser pago através da Bolsa-Auxílio;

II - Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente;

III - Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas;

IV - Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) e relatórios de todas as crianças e adolescentes acolhidos;

V - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviço de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

VI - Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;

VII - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras;

VIII - Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias acolhedoras;

IX - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

X - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;

XI - Articulação com a rede de serviços;

XII - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 13 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

I - Cadastrar, selecionar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural, extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;

III - Acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção pelo período mínimo de 3 meses, ou conforme determinação judicial;

IV - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;

V - Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;

VI - Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família acolhedora;

VII - Acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e supervisão das famílias acolhedoras;

VIII - Articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;

IX - Preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar;

X - Acompanhamento das crianças e adolescentes;

XI - Organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;

XII - Encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;

XIII - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios, com frequência trimestral, sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:

a) possibilidades de reintegração familiar;

b) necessidade de aplicação de novas medidas; ou,

c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para processo de destituição do poder familiar e adoção.

 

CAPÍTULO V

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 14 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do Serviço.

 

Art. 15 Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.

 

Art. 16 São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:

I - Ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;

II - Ser residente nos Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar há mais de 02 (dois) anos;

III - Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;

IV - Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

V - Ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;

VI - Apresentar boas condições de saúde física e mental;

VII - Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;

VIII - Comprovar renda familiar de no mínimo um salário mínimo;

IX - Possuir espaço físico adequado na residência para acolher;

X - Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;

XI - Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

Art. 17 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar “Família Acolhedora”.

 

Art. 18 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

II - Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;

III - Comprovante de residência;

IV - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

V - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;

VI - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

VII - Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.

 

Art. 19 A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:

I - Participação em capacitação preparatória;

II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

III - Participação em encontros de estudo e troca de experiência com as demais famílias do serviço, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, papel da família de apoio, e demais assuntos pertinentes.

 

Art. 20 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do Serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças.

 

Art. 21 São obrigações da família acolhedora:

I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;

II - Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;

III - Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;

IV - Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;

V - Comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora;

VI - Participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.

 

Art. 22 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

Art. 23 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - Solicitação a qualquer tempo por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;

II - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;

III - Por determinação judicial.

 

§ 1º Os casos de violação de direitos dos acolhidos pelas respectivas famílias acolhedoras, serão imediatamente comunicados pela Equipe Técnica através de documentos dando ciência ao Ministério Público e demais autoridades competentes, solicitando as providências legais cabíveis, dentre as quais revogação imediata da responsabilidade e o encaminhamento dos assistidos a uma nova família acolhedora ou a um abrigo.

 

§ 2º Nos casos de desligamento por solicitação, a família procederá com a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido, até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

 

CAPÍTULO VI

DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL

 

Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento de criança/adolescente do seu município, uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

 

§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§2º Cada família receberá uma bolsa-auxílio mensal, no valor equivalente a uma criança ou adolescente.

 

§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio será corresponde ao número de acolhidos.

 

§4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 100% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações:

I - Pessoas usuárias de substância psicoativas;

II - Pessoas que convivem com o HIV;

III - Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);

IV - Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

V - Excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

 

§5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.

 

§6º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.

 

§7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

 

§8º O valor da bolsa-auxílio será de um salário mínimo vigente no país, mensalmente. O valor será reajustado anualmente conforme Índice de reajuste do salário mínimo nacional.

 

Art. 25 A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa- auxílio por acolhido, nos seguintes termos:

I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;

II - A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;

III - Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;

IV - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em conta judicial, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido.

 

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 26 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora será realizado pelas Secretaria Municipais de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avalição contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos Tutelares de cada município integrante do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Comarca de Salto do Lontra, Paraná, relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 O processo de avaliação do Serviço Família Acolhedora será realizado em reuniões da Equipe Técnica com o Órgão Gestor de Assistência Social, nas reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Rede Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente e com a equipe técnica do consórcio público intermunicipal Casa Lar, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do Serviço.

 

Art. 28 Aplicam-se todas as regras, no que couber e se houver, às entidades conveniadas com o Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D1B4B5F3