ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.279/2025
LEI Nº 1.279/2025
Reconhece e assegura, no âmbito do Município de Rio Azul/PR, os direitos das pessoas com fibromialgia e institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Azul/PR, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, de caráter pessoal, gratuito e opcional, destinada a identificar cidadãos diagnosticados com fibromialgia e facilitar o exercício de seus direitos.
Art. 2º As pessoas com fibromialgia terão atendimento preferencial e prioridade no acesso a serviços públicos municipais e em estabelecimentos privados situados no Município, equiparando-se, para todos os fins locais, às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 22.278/2024 e da Lei Estadual nº 20.830/2021, que alterou a Lei nº 14.165/2003, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA CIPFIBRO E DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO
Art. 3º A CIPFIBRO será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, nas versões física e digital, com validade de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos mediante revalidação cadastral.
§ 1º A emissão da CIPFIBRO é gratuita e poderá conter tecnologia de verificação (QR Code), foto do titular e identificação do responsável, no caso de menor de idade.
§ 2º O modelo da carteira será definido em regulamento e divulgado no sítio oficial da Prefeitura.
Art. 4º Para a emissão da CIPFIBRO, o requerente deverá apresentar:
I – laudo médico com CID M79.7 (fibromialgia), emitido por médico com CRM, contendo data, assinatura e carimbo;
II – documento oficial com foto e CPF;
III – comprovante de residência no Município de Rio Azul/PR;
IV – consentimento para tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
§ 1º Poderão ser aceitos laudos emitidos por reumatologista, neurologista, clínico geral ou médico da rede municipal, conforme protocolos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar avaliação complementar por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando necessário, observando o disposto na legislação estadual e federal pertinente.
Art. 5º O prazo máximo para emissão da CIPFIBRO será de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento completo.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS ASSEGURADOS
Art. 6º São assegurados à pessoa com fibromialgia, no Município de Rio Azul/PR:
I – atendimento preferencial em filas, guichês e demais formas de atendimento ao público, em repartições públicas municipais e em estabelecimentos privados localizados no Município;
II – prioridade no agendamento e na marcação de consultas, exames e procedimentos na rede municipal de saúde;
III – assentos preferenciais em locais de espera e transporte público municipal, quando existente;
IV – acesso às vagas de estacionamento preferenciais no âmbito municipal, quando regulamentado, observadas as normas do CONTRAN e do órgão executivo de trânsito competente;
V – atendimento domiciliar para vacinação e outras ações de saúde pública, quando indicado clinicamente e previsto em protocolos municipais.
Parágrafo único. A CIPFIBRO poderá ser utilizada como meio de comprovação da condição de fibromialgia para fruição das prioridades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão incluir o símbolo de conscientização da fibromialgia (laço na cor roxa) nas placas de atendimento preferencial, sem prejuízo dos demais símbolos legalmente previstos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a fibromialgia e capacitação dos servidores públicos municipais para o adequado atendimento às pessoas com fibromialgia.
Art. 9º O tratamento dos dados pessoais coletados para emissão e gestão da CIPFIBRO observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, devendo ser assegurada a confidencialidade e a segurança das informações.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 15 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D1B90F92