ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentárias 01- Coordenação de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:
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Ação nº |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Meta Financeira |
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Inicial adicionada Meta Total |
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2.141 |
Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito |
global |
2025 |
100% |
1.160.700,00 |
200.000,00 |
1.360.700,00 |
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Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres |
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Função:04-Administração |
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Subfunção:122-Administração Geral |
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Atividade: 29.01.04.122.0022.2.141- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito |
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Ação nº |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Meta Inicial |
Redução |
Meta Atualizada |
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0.005 |
Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais |
global |
2025 |
100% |
10.907.200,00 |
200.000,00 |
10.707.200,00 |
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Fonte de Recursos:000-Recursos Ordinários–Livres |
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Função:28-Encargos especiais |
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Subfunção:846-Outros Encargos Especiais |
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Atividade: 05.02 28.846.0000.0.005- Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais |
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TOTAL GERAL R$ 200.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.01.00.000.0000.0.000 – Coordenação de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
29.01.04.000.0000.0.000 -Administração
29.01.04.122.0000.0.000 -Administração Geral
29.01.04.122.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
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Programa de Trabalho |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito |
3.3.90.30.00.00.00 |
000 |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00 |
000 |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 200.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme redução a seguir especificado:
Redução
0500.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Finanças
05.02.00.000.0000.0.000 – Encargos do Munícipio
05.02.28.000.0000.0.000 -Encargos Especiais
05.02.28.846.0000.0.000 -Outros Encargos Especiais
05.02.28.846.0000.0.000 - Operações Especiais
05.02.28.846.0000.0.005 - Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais
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Programa de Trabalho |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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05.02.28.846.0000.0.005- Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais |
3.1.90.91.00.00.00 |
000 |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 200.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de agosto de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 67/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D1BF962C