ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentárias 01- Coordenação de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade

de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Financeira

Inicial adicionada Meta Total

 

2.141

Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

 

global

 

2025

 

100%

 

1.160.700,00

 

200.000,00

 

1.360.700,00

Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres

Função:04-Administração

Subfunção:122-Administração Geral

Atividade: 29.01.04.122.0022.2.141- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

 

Ação nº

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Exercício

Meta Física

Meta Inicial

Redução

Meta Atualizada

 

0.005

Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais

 

global

 

2025

 

100%

 

10.907.200,00

 

200.000,00

 

10.707.200,00

Fonte de Recursos:000-Recursos Ordinários–Livres

Função:28-Encargos especiais

Subfunção:846-Outros Encargos Especiais

Atividade: 05.02 28.846.0000.0.005- Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais

TOTAL GERAL R$ 200.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:

 

29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

29.01.00.000.0000.0.000 – Coordenação de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana

29.01.04.000.0000.0.000 -Administração

29.01.04.122.0000.0.000 -Administração Geral

29.01.04.122.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos

29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito

3.3.90.30.00.00.00

000

50.000,00

4.4.90.52.00.00.00

000

150.000,00

TOTAL GERAL R$ 200.000,00

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme redução a seguir especificado:

 

Redução

 

0500.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Finanças

05.02.00.000.0000.0.000 – Encargos do Munícipio

05.02.28.000.0000.0.000 -Encargos Especiais

05.02.28.846.0000.0.000 -Outros Encargos Especiais

05.02.28.846.0000.0.000 - Operações Especiais

05.02.28.846.0000.0.005 - Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

05.02.28.846.0000.0.005- Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais

3.1.90.91.00.00.00

000

200.000,00

TOTAL GERAL R$ 200.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de agosto de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 67/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D1BF962C