ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.721/2026 – DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI N° 1.721/2026 – de 16 de Junho de 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULA FREITAS/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS/PR, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:

 

Capítulo I

Dos Objetivos

 

Art. 1˚ – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, que tem por competência:

 

I. Cooperar na definição e planejamento das ações e serviços de saúde;

II. Formular em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde as estratégias para o controle e execução da política Municipal de Saúde;

III. Acompanhar, avaliar e colaborar na fiscalização dos serviços prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no âmbito do Município;

IV. Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária através do Fundo Municipal de Saúde;

V. Propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função de características epidemiológicas e da organização dos serviços;

VI. Aprovar o Plano Municipal de Saúde

VII. Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VIII. Fortalecer a participação e o controle social no SUS mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS IX. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

X. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias de Saúde;

XI. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

XII. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS e

XIII. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde.

 

Capítulo II

Da Organização

 

Art. 2˚ - O Conselho Municipal de Saúde, será composto de forma paritária, em conformidade com a Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Resolução 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e obedecerá à seguinte proporcionalidade:

I- Quatro representantes de entidades de usuários dos serviços de saúde, eleitos dentre os segmentos populares;

II- Dois representantes dos trabalhadores do serviço de saúde, dos conselhos de classes ou sindicatos dos servidores Municipais e ou Associações dos Servidores Municipais.

III- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde

IV- Um representante de entidades prestadoras de serviços de saúde contratados ou conveniados com o SUS, no âmbito municipal, integrantes de hospitais, clínicas e outras instituições de saúde.

 

Art. 3˚ – O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os seus membros.

 

Art. 4˚ - A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes, dar se á durante a Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerão a cada 04 anos.

 

§ 1˚) Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação da entidade, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando os em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da Conferência Municipal de Saúde.

§ 2˚) Os representantes das entidades eleitas terão mandato de quatro anos,

§ 3˚) As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da saúde da população;

§ 4˚) O Conselho Municipal de Saúde elegerá uma Mesa Diretora paritária;

§ 5º) O Conselho Municipal de Saúde realizará, no mínimo uma vez por ano, plenária aberta à população, sendo seu caráter definido pelo Conselho, para avaliar e propor atividades e políticas de saúde a serem implementadas ou já efetivadas, no Município, garantindo-se sua ampla divulgação;

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5˚ - O Conselho Municipal de Saúde, e um colegiado em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do gestor municipal, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, tem as seguintes atribuições:

 

I- Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde público, filantrópico ou privado;

III- Definir prioridades de saúde, elaborar o Plano Municipal de Saúde e controlar sua execução;

IV- Definir critérios de qualidade para os serviços de

Saúde oferecida pelo Município;

V- Determinar a instauração de auditoria, independente do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário;

VI- Emitir parecer quanto à localização e funcionamento de unidades prestadoras de serviços de saúde pública, filantrópica ou privadas;

VII- Definir prioridades para as celebrações de contratos e convênio entre o setor público e entidades filantrópicas ou privadas;

VIII- Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;

IX- Divulgar os indicadores de saúde da população;

X- Participar da formulação da política de recursos humanos do serviço municipal de saúde

XI- Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho;

XII- Estimular a participação popular;

XIII- Estimular e acompanhar os programas de educação em saúde;

XIV- Elaborar o seu regimento interno;

XV- Definir o papel da Mesa Diretora

XVI- Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços filantrópicos, privados, de pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo Sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informativo da sua Mesa Diretora;

XVII- Constituir grupos técnicos e comissões, tantos quantos forem julgados necessários, para assessorar o Conselho em suas deliberações e informações.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal nº 887/2007 e demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal/PR, 16 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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