ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3155/2022
LEI Nº 3155, de 29 de abril de 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida - Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
I – Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 237,30m (duzentos e trinta e sete metros e trinta centímetros). Conforme Matrícula 18.534/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
II - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 237,30m (duzentos e trinta e sete metros e trinta centímetros). Conforme Matrícula 18.535/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
III - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 237,30m (duzentos e trinta e sete metros e trinta centímetros). Conforme Matrícula 18.536/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
IV - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 237,30m (duzentos e trinta e sete metros e trinta centímetros). Conforme Matrícula 18.537/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
V - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 237,30m (duzentos e trinta e sete metros e trinta centímetros). Conforme Matrícula 18.538/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
VI - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 233,42m (duzentos e trinta e três metros e quarenta e dois centímetros). Conforme Matrícula 18.539/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
VII - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 22 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 238,08m (duzentos e trinta e oito metros e oito centímetros). Conforme Matrícula 18.540/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
VIII - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.565/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
IX - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros) . Conforme Matrícula 18.566/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
X - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros) . Conforme Matrícula 18.567/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XI - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.568/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XII - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros) . Conforme Matrícula 18.569/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XIII - Lote Urbano nº 09 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.570/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XIV - Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.571/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XV - Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.572/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XVI - Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.573/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XVII - Lote Urbano nº 13 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.574/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XVIII - Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.575/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XIX - Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 200,00m (duzentos metros). Conforme Matrícula 18.576/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XX - Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 228,14m (duzentos e vinte e oito metros e quatorze centímetros). Conforme Matrícula 18.577/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXI - Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 256,12m (duzentos e cinquenta e seis metros e doze centímetros). Conforme Matrícula 18.578/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXII - Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220,00m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.634/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXIII - Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220,00m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.635/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXIV - Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220,00m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.636/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXV - Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220,00m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.637/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXVI - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220,00m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.638/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXVII - Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 220m (duzentos e vinte metros). Conforme Matrícula 18.639/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
XXVIII - Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 30 do Loteamento Jardim Maria da Luz, anexado a urbanização do Loteamento Sede, com área de 257,19m (duzentos e cinquenta e sete metros e dezenove centímetros). Conforme Matrícula 18.640/ 01F – Livro 2, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Coronel Vivida, e devidamente suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:D1C3803F