ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR DESPESA EM FAVOR DA ATAI – ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASOARENSE DE AMPARO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas relacionadas a serviços de agrimensura com levantamento topográfico, confecção de memoriais descritivos necessários georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro representadas no Sistema UTM e de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis e em outras repartições públicas, inclusive custas cartoriais, em relação ao lote urbano localizado à Rua João Ribeiro dos Reis, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, com a área de 9.336,00 M2, objeto da Matrícula nº 2.682, do Serviço Registral da sede da comarca, pertencente à entidade filantrópica ATAI – Associação Teixeirasoarense de Amparo ao Idoso, inscrita no CNPJ sob nº 78.246...***/0001-00, com sede na cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o fim de constituir-se em parcelamento do solo urbano através de subdivisão ou de Loteamento de oito (8) lotes individuais, estes destinados a alienação à terceiros, com a finalidade de levantamento de recursos financeiros pela instituição, para investimento exclusivamente em ampliação, construção de benfeitorias, melhorias e aquisição de equipamentos em sua atual sede de acolhimento de idosos.

Parágrafo único. Os serviços a serem realizados na regularização da subdivisão/desmembramento do imóvel pertencente à entidade são os seguintes:

a) Elaboração de Levantamento topográfico por meio de GPS/ georreferenciamento da área total do imóvel e a elaboração do respectivo memorial e mapa;

b) Elaboração de Levantamento topográfico por meio de GPS/Georreferenciamento da área a ser desmembrada para fim de parcelamento e alienação e a elaboração do respectivo memorial e mapa;

c) Elaboração de Levantamento topográfico por meio de GPS/Georreferenciamento da área remanescente após o desmembramento e a elaboração do respectivo memorial e mapa;

d) Elaboração de Levantamento topográfico por meio de GPS/Georreferenciamento de oito lotes a serem desmembrados para venda e a elaboração dos respectivos memoriais e mapas;

e) Custas de Certidões, registros e autenticações Cartoriais, para instruir o procedimento de elaboração dos memoriais e mapas;

f) Custas de retificação de área, de abertura de oito matrículas dos lotes a serem desmembrados, do desmembramento e da área remanescente;

g) Despesas de custos dos serviços de Regularização dos Imóveis;

h) Recolhimentos de guias de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 2º Os serviços a que se referem a presente lei serão realizados pelo Departamento de Obras, Arquitetura e Engenharia, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia, mediante o emprego de pessoal e equipamentos próprios pertencentes ao ente municipal ou por meio de contratação de serviços de terceiros.

Parágrafo único. No caso de necessidade de contratação de terceiros para a realização total ou parcial dos serviços constantes desta lei, observar-se-á as normas da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), caso a demanda seja resolvida no decorrer do exercício de 2023 e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), caso a demanda seja resolvida a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º O valor dos gastos com o cumprimento desta lei, no caso de contratação de serviços de terceiros total ou parcial, será o valor auferido em procedimento licitatório, atendidas as normas da legislação própria, limitados a R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), vedada a realização de gastos sem prévia dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 4º As despesas que vierem a ser realizadas para cumprimento desta lei, correrão à custa da seguinte dotação orçamentária:

05 SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.2030 MANUT. SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02410 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)

02420 - 00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

02430 - 00511 Taxas - Prestação de Serviços.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 30/11/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:D1C405E2