ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 253/2023

Lei Municipal N.º 253/2023

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.442.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

1.012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES

102 – 04.02.1.012.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 180.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE

187 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 125.000,00

 

Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

2.064 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS

305 – 09.01.2.064.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 100.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

176 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 275.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

106 – 06.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 230.000,00

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

208 – 07.01.2.044.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 69.000,00

 

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

205 – 07.01.2.044.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 213.000,00

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO Unidade 01: COORD. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

52 – 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 100.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

281– 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 100.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

283– 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 50.000,00

 

TOTAL: R$: .........................1.442.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 1.442.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da dotação orçamentária expressa a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

Fonte: 000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$: 1.442.000,00

 

TOTAL: R$: ................................1.442.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:D1D530A2