ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 004/2024

Lei nº 004/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação dos servidores efetivos do Município e autarquias, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, artigo 174, da Lei Municipal nº 072/2022, o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, passa a ter o valor de R$ 219,72 (duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).

 

Parágrafo único: Para fins de apuração do novo valor mencionado no caput, foi aplicado o percentual de 3,71%, relativo à reposição salarial do período de janeiro/2023 a dezembro/2023, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2024.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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