ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Itambé, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Itambé, direito real de uso resolúvel de 01(uma) sala numerada sob nº 10, com a área de 50m2 (cinquenta metros quadrados), constante do barracão industrial em alvenaria, localizado no Lote de Terras sob nº 76-D-5-J, da planta urbana de Itambé, à Rua Luiz Lopes, nº 580, Parque Industriual Paulo Bogenschneider, neste Município de Itambé/PR, em favor da empresa SCOTT BRAZILIAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 00.561.509/0001-03, com sede neste Município de Itambé/PR.
§1º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, e destina-se exclusivamente para a instalação da empresa SCOTT BRAZILIAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 00.561.509/0001-03, cuja atividade econômica principal consiste no Comércio Atacadista de Lubrificantes e tendo como uma das atividades secundárias a Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico.
§2º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover a adequação construtiva do imóvel, observado as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
§3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 02(dois) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I -a CESSIONÁRIA ou sucessor(as) a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
II -o imóvel não for utilizado para osobjetivos e finalidades, previstosna cláusula 2ª, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III –ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
IV –vier a ser descumprida a qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial, pertinente ao tipo de atividade da Cessionária e/ou não for dada a adequada destinação aos resíduos resultantes da atividade.
Art. 3º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – zelar e manter o bem descrito acima, inclusive, podendo praticar acabamentos e reforma na construção, que lhe forem necessárias, mediante prévia aprovação do Outorgante Cedente, que serão incorporados automaticamente ao bem, sem direito a indenizações;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso IV deste artigo;
IV – Constitui também de exclusiva responsabilidade da Outorgada Cessionária as despesas decorrentes de futuras instalações de equipamentos internos, reparação dos equipamentos, manutenção e uso, água, luz, telefone, limpeza interna e externa, eventuais danos causados, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e outra que por ventura venha a incidir sobre o bem imóvel acima descrito.
IV – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade empregar no mínimo 02(dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividade empregar no mínimo 03(três) funcionários;
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 18 de junho de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:D1E08FA6