ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4415, DE 15 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2º, da Constituição Federal, e na lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2015, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. seguridade social;
VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;
VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
IX. alterações orçamentárias;
X . gestão fiscal;
XI. disposições finais.
CAPÍTULO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2015 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2014-2017 e suas alterações.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 5º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 6º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. A Proposta Orçamentária conterá:
I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;
IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;
V. orçamento da seguridade social.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
a) Categoria Econômica
b) Grupo de Natureza de Despesa
c) Modalidade de Aplicação
d) Elemento de Despesa
Art. 9º. As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único - Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2015, fica estimada uma receita de R$ 138.578.000,00 (cento trinta e oito milhões, quinhentos setenta e oito mil reais) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
Receita:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
100.452.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
100.452.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
4.205.300,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
20.837.300,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/FACE |
13.071.300,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
12.100,00 |
|
SUB-TOTAL |
38.126.000,00 |
|
RECEITA TOTAL |
138.578.000,00 |
Despesa:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
96.162.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
96.162.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
4.205.300,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
20.837.300,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/FACE |
13.071.300,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
452.100,00 |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.850.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
42.416.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
138.578.000,00 |
Parágrafo Único - Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.
Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.
Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
VII. a manutenção da estrutura existente;
VIII. as obras em andamento;
IX. novos investimentos.
Art. 15. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 23. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, de cada um dos Poderes, em 2015, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10% (dez por cento), obedecidos os limites legais.
Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
V - outras medidas previstas na legislação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de progressão e promoção, adicional por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 150 vagas para atendimento dos serviços públicos.
Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2015 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária e as provenientes de outras fontes.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez, pensionistas, decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e também: auxílio-doença, reclusão e outros benefícios previdenciários previstos na legislação.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.
CAPITULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal.
§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios,contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO XI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.
Parágrafo Único – Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2015, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para o exercício de 2015, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Não incluem-se neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO FISCAL
Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem vencimentos inferiores ao salário mínimo. Também na data de revisão do piso dos professores (FUNDEB) fica autorizado abono no valor necessário para os professores que perceberem vencimentos inferiores ao piso.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de julho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEGISLATIVO
ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Manutenção das Instalações |
Prédio |
01 |
|
Realização de concurso público |
Concurso |
01 |
|
Capacitação de funcionários |
pessoal |
30 |
|
Contratação de estagiários |
Estagiários |
03 |
|
Aquisição de móveis e equipamentos |
Equipamentos |
20 |
|
Aquisição de equipamentos de informática |
Equipamentos |
10 |
|
Aquisição de veículo |
Veículo |
01 |
|
Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões |
Equipamentos |
03 |
|
Construção do prédio da Câmara |
M2 |
2000 |
|
Firmar convênio com Instituições |
Convênio |
01 |
|
Realização de Sessões Solenes |
Sessões |
02 |
|
Elaboração de Projetos de Lei |
Projetos |
20 |
|
Decretos Legislativos |
Decretos |
05 |
|
Resoluções |
Resoluções |
05 |
|
Prestação de Contas |
Contas |
01 |
|
Reuniões Ordinárias |
Reuniões |
36 |
|
Reuniões Extraordinárias |
Reuniões |
20 |
|
Portarias |
portarias |
20 |
|
Criação cargos comissionados |
pessoal |
13 |
ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
AÇÃO: - A - 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
- A – 2.003 – Administração da Junta do Serviço Militar
A – 2.004 – Convênio FUNREBOM
A – 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON
A – 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil
A – Manutenção Conselho Tutelar
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar. Contribuir com mo Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Manutenção dos Serviços do Gabinete |
Unidade |
01 |
|
Manutenção da Procuradoria Geral |
Setor |
01 |
|
Manutenção da Junta Militar |
Junta |
01 |
|
Contribuição ao FUNREBOM |
Contrib. |
01 |
|
Manutenção PROCON |
Unidade |
01 |
|
Manutenção Serviços Defesa Civil |
Unidade |
01 |
|
Manutenção Conselho Tutelar |
Conselho |
01 |
ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Atualização do cadastro técnico imobiliário do município |
Cadastro |
01 |
|
Desenvolvimento de programas de recuperação do meio ambiente |
Programas |
01 |
|
Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais) |
Equipe |
02 |
|
Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário |
Equip.tos |
05 |
|
Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora |
Sistema |
01 |
|
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura |
Projetos |
10 |
|
Apoio à Comissão de Trânsito |
Comissão |
01 |
|
Aquisição de equipamentos de GPS |
Equip.to |
01 |
|
Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano |
Cadastro |
01 |
|
Manutenção da comissão municipal de urbanismo |
Comissão |
01 |
|
Administração da execução do Plano Diretor |
Plano |
01 |
ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS:
000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO:
A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação
A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerai
A – 0.058 – Encargos Especiais
A –0.035 – Reserva de Contingência
P -1.021 - Construção Centro Administrativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.
ADMINISTRAÇÃO
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Administrar o serviço público Municipal |
Unidade |
01 |
|
Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal |
Unidade |
01 |
|
Implantar programa de modernização administrativa |
Programa |
01 |
|
Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores |
Plano |
02 |
|
Orientar o sistema de controle interno |
Controle |
01 |
|
Realizar concurso público |
Concursos |
03 |
|
Realizar teste seletivo |
Teste |
01 |
|
Adquirir equipamentos de informática |
Equip.tos |
20 |
|
Informatizar setores |
Secretarias |
09 |
|
Administrar e controlar o patrimônio |
Controle |
01 |
|
Controlar os encargos especiais/PASEP |
Serviço |
01 |
|
Administrar a Reserva de Contingência |
Serviço |
01 |
|
Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA |
Programa |
01 |
|
Subvencionar entidades |
entidades |
40 |
|
Participação de servidores em cursos e treinamentos |
eventos |
100 |
|
Implantar processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos |
processo |
01 |
|
Implantar sistema de contracheque digital ao servidor |
sistema |
01 |
|
Construir centro administrativo(parte) |
unidade |
01 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Administrar as áreas financeira e orçamentária do município. Controlar custos, emitir relatórios contábeis, gerenciar recursos de convênios. Administrar a dívida interna, controlar o pagamento dos encargos sociais, administrar o repasse de recursos aos órgãos municipais e exercer outras funções que propiciem o incremento da arrecadação e o controle dos gastos.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Elaborar o PPA |
projeto |
- |
|
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Projeto |
01 |
|
Elaborar o Orçamento Anual |
projeto |
01 |
|
Elaborar balancetes financeiros mensais |
Balancete |
12 |
|
Elaborar o Balanço e Prestação de Contas |
Balanço |
01 |
|
Prestar e receber contas de recursos de convênios |
Convênio |
50 |
|
Emitir talões de IPTU |
Talão |
30.180 |
|
Conceder alvará |
Alvará |
3.800 |
|
Fiscalizar estabelecimentos comerciais |
Estabel. |
3.000 |
|
Apoiar a implantação de posto da Junta Comercial do PR |
Posto |
01 |
|
Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural |
Sistema |
01 |
|
Implementar campanhas para melhoria da arrecadação |
Campanha |
06 |
|
Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão |
Sistema |
01 |
|
Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais |
Órgãos |
08 |
|
Implementar REFIS |
programa |
04 |
ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS:
006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
007 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 009 – LIMPEZA PÚBLICA
010 – SANEAMENTO GERAL
011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
021 - HABITAÇÃO
AÇÃO:
P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais
Indicador: Metros Linear
P – 1.003 - Obras de Pavimentação
Indicador: Quilômetros
P– 1.004 – Construção e Manutenção de Áreas Esportivas
Indicador: Áreas Existentes
P – 1.005 - Construção de Áreas de Lazer
Indicador: Áreas Existentes
P – 1.006 - Projeto Moradia
Indicador: Moradias
P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros
Indicador: Abrigos
P – 1.008 - Projetos de Paisagismo
Indicador: Áreas existentes
P – 1.009 – Construção de pontes
Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes
P – 1.010 – Implantação Cemitério e Capela Mortuária
Indicador: População
P - 1.020- Projeto Esgoto Sanitário
Indicador: População
A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos
A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta Lixo
A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais
Indicador: População
A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
Indicador: Quilômetros
A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
Indicador: Quilômetros
A – 2.016 – Manut. Serviços de Iluminação Pública
Indicador: Metros Lineares
A – 2.063 - Participar de Consórcio - CIDEPSUL
Objetivos:
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas |
M |
575 |
|
Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais |
M |
6900 |
|
Elaborar projeto para drenagem urbana |
Projeto |
01 |
|
Projetos e implantação de paisagismo em vias públicas |
Projeto |
01 |
|
Manutenção de cemitérios municipais |
Cemitérios |
12 |
|
Desapropriar áreas p/ fins habitacionais |
Hectares |
06 |
|
Construção de moradias em convênio com órgãos federais |
casas |
575 |
|
Readequar e conservar estradas rurais |
Km |
1035 |
|
Pavimentar vias públicas e padronizar calçadas |
M2 |
57.500 |
|
Desapropriar áreas para implantação de vias públicas |
Hectares |
12 |
|
Conservar vias públicas |
km |
402 |
|
Manter terminal urbano de transp. coletivo |
Terminal |
01 |
|
Implantar novas linhas de transporte coletivo urbano |
Km |
50 |
|
Construir ciclovias em asfalto |
Km |
06 |
|
Elaborar e implantar parques, bosques e áreas de lazer |
Unidades |
02 |
|
Estudos, projetos e execução de saneamento básico geral |
Projetos |
01 |
|
Conservação e ampliação na rede de iluminação pública |
Rede |
01 |
|
Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também à arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada |
Obras |
04 |
|
Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal |
Britador |
01 |
|
Ampliar Aeroporto Regional com recursos de convênio (parte) |
Aerop. |
01 |
|
Manutenção/Ampliação do aterro sanitário |
Aterro |
01 |
|
Adquirir automóveis utilitários |
Veículo |
01 |
|
Adquirir roçadeira hidráulica manual |
Equip. |
05 |
|
Adquirir caminhões |
Equip. |
02 |
|
Aquisição de equipamentos rodoviários |
Equip. |
06 |
|
Oferecer condições de funcionamento da Secretaria de Obras |
Secretaria |
01 |
|
Sinalização de ruas, avenidas e estradas vicinais |
Placas Sinaleiro |
575 03 |
|
Construção abrigo de passageiros |
Abrigos |
23 |
|
Construção de ginásio de esportes |
Ginásio |
01 |
|
Manutenção de ginásio de esportes |
Ginásio |
05 |
|
Construção, cobertura e melhorias de canchas esportivas, de campos de futebol onde se fizer necessário |
Canchas |
03 |
|
Implantação de canchas de areia para o meio urbano e rural |
Canchas |
03 |
|
Implantação de áreas de lazer no meio urbano e rural |
Áreas |
03 |
|
Construção de parques infantis |
Parques |
03 |
|
Implantação de obras de paisagismo |
Obras |
03 |
|
Iluminação Pública: |
|
|
|
Ponte |
Ponte |
01 |
|
Praça |
Praça |
01 |
|
Revitalização de Praça |
Praça |
03 |
|
Participar do CIDEPSUL |
consórcio |
01 |
ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAS:
013 – MERENDA ESCOLAR
016 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
018 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 025 - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB
AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros Ed.Infantil
Indicador: Centros
Índice: N. de Centros
AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB 60%
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Refeições a serem distribuídas
AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem transportados
A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
Proporcionar a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 anos da rede municipal,recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade de ensino do nosso município, em conformidade com o Plano Municipal da Educação: Promover a capacitação dos profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar e ampliar os projetos de tempo integral; Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Construir novas unidades escolares na rede publica municipal,bem como ampliação,reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios e salas multifuncionais; Construir gradativamente as quadras de esportes nas escolas.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidades |
Quantidade 2015 |
|
Gerenciar e manter as Escolas/Centros de Educação Infantil |
Escolas |
39 |
|
Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA |
Alunos |
6.500 |
|
Fornecer Merenda Escolar |
Ref./Aluno |
2.482.000 |
|
Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAES e CAEDV |
Salas |
02 |
|
Garantir o atendimento ao EJA fase I |
Alunos |
190 |
|
Manter e Gerenciar as salas multifuncionais |
Salas |
17 |
|
Atender as Classes Especiais |
Salas |
04 |
|
Construção de Salas de Aula nos CEMEIs |
Salas |
05 |
|
Construção de Centros de Educação Infantil |
Centros |
02 |
|
Construção de quadras de esporte nas escolas |
Escolas |
03 |
|
Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil |
Centros |
15 |
|
Manter e reformar os parques nas escolas municipais |
Escolas |
13 |
|
Construção de parques nas escolas municipais |
Escolas |
06 |
|
Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e Centros |
Escolas /Centros |
06 |
|
Biblioteca (espaço) Escolas |
Salas |
07 |
|
Promover Feira de Livros |
Evento |
01 |
|
Manutenção dos ônibus escolares |
Ônibus |
09 |
|
Aquisição de veículo para merenda escolar |
Caminhão |
01 |
|
Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CEMEIs |
Escolas /Centros |
40 |
|
Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CEMEIs |
Linhas |
40 |
|
Manutenção de Internet nas Escolas/CEMEIs |
Linhas |
40 |
|
Aquisição de carteiras escolares |
Carteiras |
300 |
|
Aquisição de móveis e equipamentos SEMED |
Móveis /Equip |
10 |
|
Ampliação e manutenção dos recursos do Fundo Rotativo das Escolas e Centros |
Alunos |
6.500 |
|
Capacitar Professores |
Professores |
640 |
|
Capacitar Funcionários |
Servidores |
160 |
|
Promover eventos educacionais |
Eventos |
05 |
|
Concurso Público |
Concurso |
01 |
|
Manter o serviço de psicologia educacional 120 hrs. |
Horas |
80 |
|
Contratação de Fonoaudiólogo 60hs |
Horas |
60 |
|
Cont. de estagiários |
Estagiários |
80 |
|
Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos |
Escolas |
03 |
|
Fornecer vales transporte para professores e funcionários |
Pessoas |
100 |
|
Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf. e Ens.Fund. e EJA |
Vales |
1.200 |
|
Projeto Tempo Integral e Programa Mais Educação |
Projeto |
07 |
|
Buscar parcerias para desenv. Campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura |
Projetos |
03 |
|
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais |
Convênio |
20 |
|
Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação |
Avaliação |
01 |
|
Criar o Conselho Municipal de Educação |
Conselho |
01 |
|
Capacitar membros de órgãos colegiados |
Pessoas |
130 |
|
Construção de refeitórios nas escolas |
Refeitórios |
03 |
|
Construção e reforma de refeitórios nos CEMEIs |
Refeitórios |
01 |
|
Veículo para Transporte Escolar |
Veículo |
01 |
|
Construção de salas de aula para as escolas |
Salas |
05 |
|
Reforma do prédio da SEMED |
Prédio |
01 |
|
Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal |
NTM |
01 |
|
Proporcionar suporte aos cursos de formação à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros |
Cursos |
06 |
|
Aquisição de Uniformes Escolares |
Alunos |
6500 |
|
Manutenção do Sistema Educacional |
Alunos |
6500 |
|
Aquisição de veículo para SEMED – NOVO- Viagem |
Carro |
01 |
|
Instalação de linha telefônica |
Linhas |
03 |
|
Construção de Escolas |
Escolas |
01 |
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: 024 – ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção UPA, Construção e Ampliação de Posto de Saúde
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
A – 2.044 – Manutenção Serviços Assistência Médica
A – 2.045 – Manutenção Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção Conselho Municipal de Saúde
A – 6.061 – Manutenção Servs.de Atendimento a Saúde da CÇA e Adolescente
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Administrar os serviços de atenção básica no município, repassar recursos e gerenciar a Fundação Municipal de Saúde, gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saúde, gerenciar os convênios referente a obras no setor de saúde
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidades |
Quantidade 2015 |
|
Gerenciar e manter a Secretaria Municipal e a Fundação M. de Saúde |
Secretaria |
01 |
|
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde |
Consórcio |
01 |
|
Administrar convênios da área de saúde |
Convênio |
12 |
|
Adquirir Ambulâncias |
Veículo |
02 |
|
Construção de Posto de Saúde |
Posto |
02 |
|
Reformar Posto de Saúde |
Posto |
02 |
|
Ampliar Unidade de Saúde |
Posto |
01 |
|
Construção UPA com recursos de Convênio |
UPA - parte |
01 |
|
Gerenciar área de Vigilância Sanitária |
Área |
01 |
|
Gerenciar Unidades de Saúde |
Unidades |
22 |
|
Disponibilizar Consultas |
consultas |
110.000 |
|
Disponibilizar Procedimentos de enfermagem |
procedimentos |
71.000 |
|
Disponibilizar Procedimentos Odontológicos |
procedimentos |
52.000 |
|
Disponibilizar Exames laboratoriais |
exames |
50.000 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMAS: 012 – APOIO AO AGRICULTOR RURAL
AÇÃO: P – 1.014 – Construção de Poços Artesianos
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: 05
AÇÃO:
A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
A – 2.033 – Projeto Meio Ambiente
P - Construção Casa Familiar Rural
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: 900
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidades |
Quantidade 2015 |
|
Plantar e replantar árvores e flores em praças e logradouros públicos |
Mudas |
50.000 |
|
Apoiar reflorestamento de áreas degradadas matas ciliares, reserva legal |
Há |
140 |
|
Construção de Poços artesianos |
Poços |
02 |
|
Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR |
Cursos |
05 |
|
Viabilizar inseminações artificiais para melhoramento do rebanho produtor de leite e corte |
Animal |
235 |
|
Repassar alevinos (peixes) |
Animais |
30.0000 |
|
Apoiar integração suinocultura |
Matrizes |
500 |
|
Realizar transporte de calcário, fosfato e pó de basalto |
Ton. |
15.000 |
|
Melhoria nos açudes com liberação ambiental |
M2 |
60.000 |
|
Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto) |
Produtor rural |
180 |
|
Projeto Fruticultura – UVA |
Produtor |
30 |
|
Participações de produtores em feiras e exposições |
Exposições |
03 |
|
Manter parcerias com programas governamentais |
Convênios |
15 |
|
Apoiar e promover a agricultura orgânica |
Produtores |
30 |
|
Apoiar o desenvolvimento florestal |
Há |
200 |
|
Apoiar agroindústrias |
Agroindúst. |
15 |
|
Incrementar o serviço de inspeção municipal |
Serviço |
01 |
|
Apoio às associações rurais |
Entidades |
17 |
|
Apoio às atividades do meio ambiente na área rural e urbana |
Ha |
10 |
|
Contratação de um Eng. Ambiental e um Técnico Ambiental |
Profissional |
02 |
|
Aquisição de veículo para atividades no meio rural |
Veículo |
02 |
|
Melhoria de patrulha mecanizada |
Implem. |
1 |
|
Manter viveiro municipal |
Viveiro |
01 |
|
Convênio com a EMATER |
Convênio |
01 |
|
Beneficiar Produtor Rural familiar |
Produtor |
900 |
|
Projeto Melhoria da moradia do Produtor Rural/Construções Rurais – brita e areia |
M3 Brita M3 Areia |
600 600 |
|
Projeto Recuperação das Pastagens |
Há |
10 |
|
Projeto Bovinocultura de Leite |
Produtor |
10 |
|
Projeto Ovinocultura – Lã |
Produtor |
10 |
|
Projeto troca-troca de sementes de milho e feijão |
Produtor |
40 |
|
Projeto recuperação de solos |
Há |
200 |
|
Projeto compra direta |
Entidades |
69 |
|
Apoio para feira do peixe |
Produtor |
15 |
|
Apoio feira colonial |
Produtor |
30 |
|
Projeto regularização fundiária |
Produtor |
40 |
|
Projeto Implantação Frango de Corte |
Produtor |
20 |
|
Projeto Agrosilvipastoril |
Produtor |
20 |
|
Projeto aumento da renda familiar |
Produtor |
80 |
|
Implantação programa piscicultura |
Programa |
01 |
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMAS:
022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
029 – APOIO AO TURISMO
AÇÃO:
P – 1.015 – Obras de Infra-estrutura Industrial
P – 1.016 – Obras de Infra-estrutura Turística
P – 1.017 - Aquisição de Imóveis
Indicador: Indústrias a apoiar
Índice: Indústrias Existentes e a instalar
AÇÃO:
A – 2.028 – Manutenção Secretaria Mun. Indústria e Comércio
A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo
Indicador: População
Índice: inexistente
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Apoio as agências de viagens e turismo da cidade, bem como guias e condutores de grupos de turismo locais |
Agências |
05 |
|
Elaboração de Lei para normatização da exploração turística no município |
Lei |
01 |
|
Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo |
Instituições |
05 |
|
Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas |
Projeto |
15 |
|
Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória” e área da Copel |
Parques |
02 |
|
Participação em congressos, workshop’s e eventos turísticos |
Eventos |
15 |
|
Confecção de material informativo (folderes, cartilhas, panfletos, cartazes etc.) |
Folderes Panfletos |
150.000 |
|
Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.) |
Publicidade Divulgação |
50 |
|
Criação de acervo audiovisual do município (fotos, filmes, filmagens etc.) |
Acervo |
02 |
|
Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade |
Portais |
03 |
|
Projeto e execução de serviços para readequação de uso das instalações do Parque de Exposições |
Projeto |
01 |
|
Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras |
Projeto |
04 |
|
Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada |
Cursos Palestras |
20 20 |
|
Apoio à implantação de empreendimentos Turísticos, através da realização de serviços de infra-estrutura e pesquisas |
Empreendimentos |
05 |
|
Projetos de infra-estrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos |
Projetos |
40 |
|
Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infra-estrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema |
Projeto |
10 |
|
Implementar o turismo histórico-cultural |
Projeto |
03 |
|
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc. |
Eventos |
30 |
|
Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município |
Estudos |
01 |
|
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo |
Conselho |
01 |
|
Apoio e viabilização do Projeto “Caminho das Tropas” |
Projeto |
01 |
|
Viabilização junto ao Governo do Estado, do programa “Costa do Iguaçu” |
Programa |
01 |
|
Elaboração e apoio ao Projeto “Memorial do Contestado” |
Projeto |
01 |
|
Criação do Museu Histórico – Cultural e Étnico |
Museu |
01 |
|
Apoiar a implantação de indústria |
Indústrias |
60 |
|
Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas |
Indústrias |
20 |
|
Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias |
M2 |
1.000.000 |
|
Concessão de áreas, prestação de serviços de infra-estrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio |
Áreas |
60 |
|
Apoio as empresas através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento |
Empresas |
100 |
|
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio locais |
Eventos |
20 |
|
Apoio às microempresas em geral, comércio e Mercado Informal |
Empresas |
30 |
|
Criação de um fundo rotativo para aquisição de máquinas e equipamentos para as microempresas |
Fundo |
01 |
|
Apoio às cooperativas de trabalho |
Cooperativas |
05 |
|
Apoio na divulgação das indústrias e comércio local |
Campanha |
20 |
|
Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes |
Programas |
20 |
|
Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito |
Programa |
01 |
|
Apoio às empresas através de cursos, participação em eventos como feiras e exposições em outras cidades, buscando aprendizado e divulgando o município |
Eventos |
30 |
|
Convênio com órgãos federais, municipais e estaduais |
Convênio |
10 |
|
Convenio com entidades |
convenio |
01 |
|
Realizar obras de infra-estrutura para apoiar indústrias com contratação de horas-máquina |
Obras |
01 |
|
Realizar obras de infra-estrutura para apoiar empreendimentos turísticos privados com contratação de horas máquina |
Obras |
01 |
|
Manutenção de barracas da Feira União das Artes |
Feira |
01 |
|
Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos |
Grupos |
05 |
|
Revitalização de parques e praças e apoio na criação de novos parques |
Obras |
03 |
|
Aquisição de equipamento topográfico e acessórios software |
Equipamentos |
01 |
|
Aquisição de trator de esteira |
Equipamentos |
01 |
|
Aquisição de retro-escavadeira |
Equipamentos |
01 |
|
Ampliação do projeto Natal dos Sonhos |
Projeto |
01 |
|
Implantação de infra-estrutura na área industrial |
Projeto |
01 |
|
Manutenção do Recanto do Artesanato Amadeu Bona |
unidade |
01 |
|
Implantação de infra-estrutura em atrativos turísticos |
projeto |
06 |
ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMAS:
014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO
036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
037 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Indicador: População
AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social
A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social
A – 6.032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente
A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
A – 2.049 – Manutenção CRAS
A – 2.050 – Manutenção CREAS
A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD
A – 2.056 – Serviços de Média Complexidade à pessoa com deficiência
A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar
A – 2.053 – Capacitação de Profissionais da área de Assistência
A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social
A – 2.057 – Benefícios Eventuais
A – 2.060 – Atendimento ao Idoso
A – 2.066 – Programa Família Acolhedora
Objetivos
Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho;
viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidades |
Quantidade 2015 |
|
Implantar Unidade CRAS |
Cras |
01 |
|
Aquisição de veículo para CRAS |
Veículos |
01 |
|
Implementação CREAS |
CREAS |
01 |
|
Locação de imóvel para implantação uma unidade de CRAS |
locação |
01 |
|
Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS. |
Manutenção |
05 |
|
Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade) |
Famílias |
500 |
|
Atendimento domiciliar do Idoso |
Famílias |
100 |
|
Atendimento a famílias vulnerabilizadas |
Famílias |
7500 |
|
Inclusão Social do Portador de Necessidades Especiais |
Famílias |
50 |
|
Plantão Social |
Famílias |
2500 |
|
Encaminhamentos BPC |
Pessoas |
300 |
|
Atendimento emergencial |
Pessoas |
1000 |
|
Benefícios eventuais |
Famílias |
500 |
|
Benefícios Circunstanciais |
Pessoas |
200 |
|
Desenvolvimento de comunidades |
Famílias |
350 |
|
Apoio sócio familiar |
Famílias |
7.500 |
|
Manutenção Programa Apoio Familiar ( Acolhimento Institucional) |
Famílias |
200 |
|
Manutenção e Criação de Programas de Geração de Renda |
Famílias |
150 |
|
Manutenção Cursos CRAS |
Famílias |
1000 |
|
Capacitação de Recursos Humanos Conselheiros e Profissionais da Rede SUAS |
Pessoas |
100 |
|
Execução do Programa Bolsa Família |
Famílias |
6000 |
|
Programa de Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade |
Adolescentes |
1000 |
|
Atendimento a Criança e adolescente abrigados |
Cça/Adol. |
50 |
|
Projeto de Artes (BPC) |
Pessoas |
200 |
|
Projeto de Dança (idoso) |
Pessoas |
200 |
|
Assessoria social (Fórum ) |
Famílias |
50 |
|
Atendimento as mulheres vitimas de violência doméstica |
Famílias |
120 |
|
Atendimento com suplemento alimentar (emergencial) |
Famílias |
1200 |
|
Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Sexual e Doméstica. |
Cça/Adol. |
50 |
|
Aquisição e manutenção de equipamentos |
Equipamentos |
150 |
|
Apoio a criação de novos Conselhos |
Conselhos |
02 |
|
Manutenção do CRAS |
Sede |
02 |
|
Implementação de novos projetos sociais |
Projetos |
07 |
|
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
Conselho |
01 |
|
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes |
Conselho |
01 |
|
Aquisição de Veículo para Conselho Tutelar |
Veículo |
- |
|
Auxílio a Calamidade Pública |
Famílias |
1000 |
|
Manutenção de Convênios ( via FMAS) |
Entidades |
12 |
|
Apoio a Clube de Mães |
Famílias |
20 |
|
Construção do CRAS |
Construção |
01 |
|
Ampliação da estrutura arquitetônica do CREAS |
Ampliação |
01 |
|
Construção Casa Abrigo |
Construção |
01 |
|
Ampliação do Centro de Convivência |
Ampliação |
01 |
|
Construção de Centros de Múltiplo Uso |
Construção |
01 |
|
Implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC |
Profissionaliz. |
600 |
|
Apoio ao PROVOPAR |
Programa |
01 |
|
Atendimento a crianças de 0 a 06 anos nos CRAS |
Criança |
600 |
|
Implantação programa Família Acolhedora |
programa |
01 |
ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
PROGRAMA – 004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO – 2.043 – Manutenção do Fundo Previdenciário Municipal
Indicador: Servidores Municipais
Índice: Número de servidores
Objetivos
Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes, custear benefícios de saúde.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Custear aposentadorias |
Pessoa |
350 |
|
Custear benefícios de saúde |
Pessoa |
90 |
|
Custear pensionistas |
Pessoa |
90 |
|
Realizar Cálculo Atuarial |
Cálculo |
02 |
|
Atualizar Legislação do Fundo de Previdência |
Legislação |
03 |
|
Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira |
Convênio |
01 |
|
Manter serviço de perícia |
Perícia |
200 |
|
Capacitação de Funcionários |
Pessoas |
09 |
|
Aquisição de Móveis e Equipamentos |
Móveis/equip |
05 |
|
Prestação de conta |
Contas |
02 |
|
Realização de Palestras/Explanações |
Eventos |
03 |
|
Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais.Com atualizações anuais se necessário |
Cartilha |
100 |
ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO M.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO M.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO
Indicador: Universitários
Índice: N. Universitários
AÇÃO – 2.042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM U.VITÓRIA
Objetivos
Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos de graduação da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes atualmente em número de dezoito e criando novos cursos, bem como aumentar as instalações físicas existentes e equipando laboratórios, ofertando cursos de aperfeiçoamento ao corpo docente de funcionários, melhorando em conseqüência a qualidade do Ensino Superior no município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Manter cursos de graduação em funcionamento na Universidade, hoje com aproximadamente 1.800 alunos. |
Cursos |
18 |
|
Criação de novos cursos de graduação |
Cursos |
02 |
|
Ofertar cursos de Pós-Graduação à professores, funcionários, acadêmicos e comunidade em geral, promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino |
Cursos |
15 |
|
Ofertar curso de Mestrado e/ou Doutorado promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino |
Cursos |
03 |
|
Ampliação das Instalações Físicas da Universidade |
M2 |
3.000 |
|
Construção do Campus de São Mateus do Sul |
M2 |
1.500 |
|
Aquisição de veículo |
Veículo |
02 |
ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER
Ação – 2.037 – Manutenção da Secretaria de Esportes
Indicador: Escolas e Clubes Amadores
Índice: Atletas Amadores
Objetivos
Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Participar dos jogos Regionais e Estaduais |
Jogos |
04 |
|
Participar dos jogos abertos do Paraná |
Jogos |
02 |
|
Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes |
Ligas |
10 |
|
Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano |
Jogos |
32 |
|
Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos |
Jogos |
48 |
|
Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos |
Jogos |
03 |
|
Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu |
Esportes Náuticos |
03 |
|
Implementar espaços adequados a prática de esportes |
Praças |
10 |
|
Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações |
Locais |
10 |
|
Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas |
Cursos |
03 |
|
Contratação De profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas |
Profissionais |
12 |
|
Aquisição de veículo utilitário |
Veículo |
01 |
|
Apoio a restauração de estádios de futebol |
Estádios |
02 |
|
Implantação do plano de cargos e salários da Autarquia Municipal de Esportes. |
Plano |
01 |
|
Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes. |
secretaria |
01 |
|
Manutenção de áreas de Lazer |
Praças |
14 |
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 23 – CULTURA
AÇÃO – 2.039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Trabalhar com a comunidade como um todo, envolvendo pessoas de diferentes idades nas diversas modalidades artísticas culturais promovidas e apoiadas, resgatando a memória, bem como favorecer a criação de espaços específicos para tal. Contratar professores para cursos especiais de arte, realizar cursos de teatro, pintura, fotografia, cinema, música, dança contemporânea, clássica e folclórica, realizar festivais, mostras, concursos e exposições visando descobrir e incentivar valores locais e da região, assim como promover o intercâmbio entre artistas de todo o estado. Promover a criação de grupos de teatro para a 3.ª idade, universitário e infantil, a criação de um Coral Infantil Municipal, a criação de grupos de dança contemporânea, incentivo e apoio à feira municipal do livro, a criação do Memorial de União da Vitória, a criação de uma Biblioteca móvel para deslocar-se aos bairros. Apoiar a instalação dos museus Erich Will, Teixeira Soares, Amazonas Marcondes e Casa da Memória Júlia Amazonas num Memorial de União da Vitória, implantação e manutenção de programa de incentivo à leitura, a ser desenvolvido nas escolas municipais, incentivo a trabalhos desenvolvidos no Arquivo Municipal, como por exemplo, a catalogação de documentos, eventos que incentivem as manifestações culturais junto a todos os segmentos da sociedade. Facilitar o acesso dos deficientes aos espaços públicos e também nos eventos neles promovidos. Melhorar a Biblioteca Municipal com a aquisição de computadores, livros e estantes; promover a contínua reposição dos equipamentos de som e luz do Cine Teatro Luz, bem como restaurar o projetor lá existente, além de implantar também o sistema surround de som; adquirir novos instrumentos para a Banda Municipal Emílio Taboada Dias; promover programas de incentivo ao aprendizado musical. Adquirir veículo próprio.
Implementação de um Teatro de Bolso, na antiga edificação pertencente a RFFSA e que hoje pertence ao município, onde funcionava a oficina de carpintaria, o telégrafo e a serraria da RFFSA, com aquisição de todos os urdimentos necessários ao funcionamento de um teatro, em parceria com doadores.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica. |
Professor |
03 |
|
Contratação de profs. para curso de canto |
Professor |
02 |
|
Contratação de profs. p/ curso de pintura |
Professor |
02 |
|
Contratação de prof. p/ curso de teatro |
Professor |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade |
Grupo |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e universitário |
Grupo |
02 |
|
Criação e manutenção de grupo de coral infantil |
Grupo |
01 |
|
Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea |
Grupos |
01 |
|
Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros |
Biblioteca |
01 |
|
Criação e manutenção do Memorial de União da Vitória |
Memorial |
01 |
|
Criação e manutenção do Teatro de Bolso Municipal |
Teatro de Bolso |
01 |
|
Implantação do Programa de Incentivo à leitura |
Programa |
01 |
|
Manutenção do Programa de Incentivo à leitura |
Programa |
01 |
|
Implantação e manutenção dos programas Primeira Audição e Estação da Música |
Programa |
02 |
|
Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro |
Projeto |
01 |
|
Criação e Manutenção do Festival Gastronômico de União da Vitória |
Evento |
01 |
|
Criação e Manutenção do Festival Regional de Cinema |
Evento |
01 |
|
Eventos a apoiar |
Eventos |
20 |
|
Promover feiras municipais |
Feiras |
02 |
|
Promover concursos |
Concursos |
02 |
|
Restaurar fotos |
Fotos |
200 |
|
Restaurar documentos |
Documentos |
200 |
|
Adquirir livros para a biblioteca |
Livros |
100 |
|
Assinaturas de revistas e jornais |
Revistas/ Jornais |
06 |
|
Adquirir instrumentos para Banda Municipal |
Instrumentos |
- |
|
Adquirir veículo próprio |
Veículo |
- |
|
Implantação de Plano de Cargos e Salários |
Plano |
01 |
|
Manutenção do Prédio do Cine Teatro Luz e do prédio denominado Estação União, onde funcionam: auditório municipal, a Galeria de Arte Erich Herbert Will, a Biblioteca Pública José de Alencar e o Arquivo Histórico Municipal. |
Prédio |
02 |
ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
PROGRAMA:
032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
AÇÃO:
A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente
A - 2.041– Manutenção do Depto. de Assistência a Saúde
Indicador: Servidores
Índice: 100% dos servidores filiados
Objetivos
Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.
Principais Metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Informatização dos Setores |
Setores |
04 |
|
Aquisição e manutenção de equipamentos de informática |
Equipamento |
02 |
|
Aquisição, aluguel e manutenção de software para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde |
Software |
02 |
|
Reforma da Sede do Instituto |
Sede |
01 |
|
Contratação/Manutenção do quadro de pessoal |
Pessoas |
05 |
|
Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio |
Entidades |
10 |
|
Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral |
Pessoas |
3000 |
|
Consultas Diversas especialidades |
pessoas |
12273 |
|
Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose |
Pessoas |
24713 |
|
Fisioterapias |
Sessões |
6370 |
|
Fonoaudiologia |
Sessões |
1180 |
|
Psicologia |
Sessões |
2543 |
|
Internamentos |
Pessoas |
1.200 |
|
Médico Auxiliar |
Médico |
|
|
Terceirização de Serviços – Técnico Especializado |
Empresa |
04 |
|
Revisão da Legislação |
Leis |
01 |
ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
PROGRAMA:
021 – HABITAÇÃO
AÇÃO:
A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO
Indicador: População
Índice: déficit populacional
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.
Principais metas:
|
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2015 |
|
Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação |
Companhia |
01 |
|
Administrar terrenos do município |
Terrenos |
50 |
|
Firmar convênios para construção de casas |
Convênios |
03 |
|
Construção de casas através de convênios |
Moradias |
1250 |
|
Desenvolver projetos de moradia |
Projetos |
03 |
|
Regularizar áreas |
Áreas |
12 |
|
Desapropriação de terrenos em áreas de risco |
Terrenos |
625 |
|
Permuta terrenos em área de risco |
Terrenos |
625 |
|
Gerenciamento/aplicação recursos de convênios |
Rec.convênios |
05 |
União da Vitória, 15 de julho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D1E11409