ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1897/2021

LEI Nº 1897, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Município de Terra Roxa - PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel descrito na letra A mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Emerson Brito de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 6.114.007-7 SSP/PR, CPF: 813.632.499-91, residente e domiciliado na Avenida Rio de Janeiro, 3755, Imobiliária Nishi, Zona II, cidade e Comarca de Umuarama Estado do Paraná:

DADOS DA MATRICULA Nº 11.250 – DADOS DA MATRICULA N° 9.045 – Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 05, situado na estrada do campo, s/nº, do loteamento Jardim Ecoville, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, com área de 562,25m2, com os seguintes limites e confrontações; Ao norte: Com o Lote Urbano n° 02, numa extensão de 36,93m; A Leste: Com o Lote Urbano n° 16, numa extensão de 15,00m; Ao Sul: Com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 38,04m; A Oeste: Com a Estrada do Campo, numa extensão de 15,04m. AV-03-M-9.045 – (Protocolo nº 54.967 de 29.10.2014-Livro 1-C) – averbação de uma construção em alvenaria, estilo comercial, com área de 525,00 m2, edificada no exercício de 2013.

Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada.

Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.

Art. 5º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

831

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

364.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Especial

832

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

206.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

Art. 6º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

125

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

10.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

127

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

35.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

128

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

30.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

130

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

50.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

131

Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial

4.500,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

132

Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial

4.500,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

133

Departamento de 7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Jovens e Adultos - EJA

4.500,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

175

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do

15.000,00

Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

176

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

30.000,00

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

297

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

50.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

365

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

50.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

372

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

30.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

374

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

15.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

419

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

15.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

425

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

10.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

426

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

10.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

45

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

10.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

453

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

30.500,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

455

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

16.500,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

46

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

75.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

500

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

15.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

536

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

10.000,00

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

580

Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental

10.000,00

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

583

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

10.000,00

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

584

Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola

5.000,00

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

696

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

10.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

697

Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche

10.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

699

Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial

4.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

Art. 7º Os valores para pagamento do imóvel urbano definido no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Especial

831

Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

364.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Especial

832

Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

206.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D1E14ED3