ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.525/2026

DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: “Institui o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

SEÇÃO I

 

DA CRIAÇÃO DO FUMTUR

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de fomentar o turismo no Município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas do turismo, e consequentemente para a implantação e manutenção dos projetos relacionados ao Turismo em Mandirituba.

 

Parágrafo Único. O gerenciamento do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Mandirituba, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.

 

SEÇÃO II

 

DAS RECEITAS DO FUMTUR

 

Art. 2° Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Turismo:

 

I - Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar da Lei Orçamentária Anual, utilizando-se de rubrica própria;

 

II - Transferências decorrentes de mecanismo de incentivo ao turismo que porventura venha a ser criado, sempre em sua totalidade, observado o disposto no art. 10;

 

III - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares;

 

IV - Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, transferências, resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, Instituições Públicas e Privadas nacionais ou estrangeiras, na área turística e afins;

 

V - Subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua administração Direta ou Indireta para fins específicos cuja aplicação seja destinada especificamente para a execução de políticas públicas de turismo no Município;

 

VI - Repasses do Governo Federal, Estadual, e ou Câmara Legislativa Municipal, donativos em bens ou espécies, auxílios ou doações dos setores públicos;

 

VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

 

VIII - Produto de arrecadação de taxas de fiscalização dos empreendimentos turísticos;

 

IX - Receitas de eventos promovidos pela Gerência de Turismo ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

X - Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

 

XI - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

 

XII - Recursos auferidos sobre venda e publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

 

XIII - Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito do Turismo;

 

XIV - Outras fontes de recursos;

 

XV - Os recursos de que trata o inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e aplicados especificamente no turismo;

 

XVI - Os recursos descritos nos incisos de I a XIV deste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal do Turismo".

 

Parágrafo Único. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo serão deliberados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 3° Toda despesa a ser realizada por meio deste fundo será especificamente com a finalidade de fomento e ações relacionadas ao turismo.

 

Art. 4° A gestão do Fundo Municipal de Turismo cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 5° São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, gestor do Fundo Municipal de Turismo:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Turismo estabelecendo política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;

 

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações voltadas ao turismo;

 

III - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Turismo;

 

V - Firmar convênios e contratos com o Prefeito Municipal, referente aos recursos que serão administrados pelo fundo.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo deverá ser regido ainda por estatuto aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, elaborado em consonância com a Política Municipal de Turismo e a legislação vigente e terá vigência ilimitada.

 

SEÇÃO III

 

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR

 

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados em:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços turísticos, recebidos e referendados pelo Conselho Municipal de Turismo;

 

II - Aperfeiçoamento dos programas, projetos, estudos, pesquisas e ações turísticas a serem implementadas, quanto naquelas em execução no Município pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de forma a não só ampliar a quantidade, como melhorar a qualidade dos mesmos;

 

III - Aquisição de equipamentos, material permanente de consumo e prestações de serviços destinados ao desenvolvimento das atividades da Gerência de Turismo;

 

IV - Investimento em qualificação e reciclagem de agentes do turismo e agentes administrativos, lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e membros do Conselho Municipal de Turismo proporcionando aos mesmos acessos a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao turismo;

 

V - Nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao Turismo do Município de Mandirituba;

 

VI - Na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de serviços de apoio ao Turismo no Município;

 

VII - No custeio de eventos, desde que relacionados ao fomento turístico no Município;

 

VIII - No custeio da participação societária do Município em Associações de Turismo ou em outra entidade regional da qual o Município possa a vir fazer parte;

 

IX - Nas despesas relativas à Folha de Pagamento até o máximo de 50% (cinquenta) por servidor, se necessário, de servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que desempenhem funções específicas ligadas ao turismo e desde que autorizadas pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 8º Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para custear financeiramente entidades, seja em parte ou na totalidade, que mantenham em seu quadro atividades turísticas profissionais, comissões técnicas ou membros de diretoria que já recebam qualquer tipo de remuneração, através de convênio já firmado com o Município.

 

Art. 9° O repasse dos recursos relacionados no Art. 2º, inciso II, quais sejam, os provenientes de transferências decorrentes mecanismo de incentivo ao turismo que venha a ser criados, será integral e imediato.

 

Parágrafo Único. Eventualmente, caso o repasse pelo estado ao Município de Mandirituba seja parcelado, fica autorizado a efetuar a transferência do valor mencionado imposto ao FUMTUR de igual modo, contanto que não ultrapasse o ano de seu recebimento.

 

Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em conta especial, em Instituições Financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal de Turismo, em nome do Município de Mandirituba.

 

Parágrafo Único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

 

Art. 11 Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada com recursos transferidos de convênio, quando este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.

 

SEÇÃO IV

 

DO PLANO DE AÇÃO

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em parceria com o Conselho Municipal de Turismo deve elaborar um Plano de Ação Anual e Aplicação, para facilitar a gestão dos recursos financeiros e as aplicações refletidas nos programas, projetos ou ações turísticas, em conformidade com a política municipal de turismo, tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO V

 

DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO FUMTUR

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo, ao analisar os programas, projetos ou ações turísticas desenvolvidos pela referida Secretaria e passíveis de contemplação com recursos do FUMTUR, deverá orientar-se pelo Plano de Ação previamente elaborado, bem como pelos seguintes critérios:

 

I - Interesse Público e turístico, qualidade e mérito;

 

II - Atendimento à legislação vigente;

 

III - Capacidade de Execução; e,

 

IV - Compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto turístico.

 

Art. 14 A forma de acompanhamento do Plano de Ação e Aplicação do FUMTUR será estabelecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 15 A fiscalização dos procedimentos legais do Plano de Ação e Aplicação do FUMTUR será de responsabilidade da Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

 

SEÇÃO VI

 

DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

Art. 16 As despesas decorrentes da manutenção do FUMTUR correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 2º desta lei.

 

Art. 17 Fica autorizado ao Poder Executivo, em virtude da instituição do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, a correspondente adequação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 18 Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 19 A prestação de contas relativa à movimentação dos recursos do FUMTUR deve ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo, e será submetida à validação do Prefeito Municipal e encaminhada, anualmente, à Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal para aprovação.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 12 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:D1E32AEF