ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2051/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1802/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1º e 18 da Lei Municipal n° 1802/2020, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído por meio desta Lei o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1433/2016.”
“Art. 18 As cooperativas e associações contratadas por meio do Programa de Coleta Seletiva, com inclusão Social e Econômica dos Catadores, poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores, em conformidade com os termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1.433/2016.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D1E89F28