ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2023
SÚMULA: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no segundo referendo na medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222 e bem como a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo om o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS https://investsus.saude.gov.br/.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente Público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - A autorização instituída pela presente lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:D1E8B6C7