ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 239/2026

Regulamenta o Campeonato Municipal de Voleibol Feminino de Fernandes Pinheiro, nos termos da Lei Municipal nº 893/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 893/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a realização do Campeonato Municipal de Voleibol Feminino de Fernandes Pinheiro, promovido pelo Município de Fernandes Pinheiro, iniciado em 29 de agosto de 2026, tendo por finalidade incentivar a prática esportiva entre as mulheres, promover a integração entre as comunidades e proporcionar momentos de lazer, confraternização e competição saudável.

Art. 2º Poderão participar do Campeonato Municipal de Voleibol Feminino somente equipes vinculadas ao Município de Fernandes Pinheiro.

Art. 3º As atletas participantes deverão comprovar vínculo com o Município de Fernandes Pinheiro, mediante residência, exercício de atividade profissional ou condição de eleitora no Município.

§ 1º Para fins do disposto no caput, será considerado vínculo com o Município aquele decorrente de:

I – residência fixa no Município de Fernandes Pinheiro;

II – exercício de atividade profissional ou laboral no Município de Fernandes Pinheiro; ou

III – inscrição eleitoral no Município de Fernandes Pinheiro.

§ 2º Não será permitida a participação de atletas que não possuam qualquer dos vínculos previstos neste artigo com o Município de Fernandes Pinheiro.

Art. 4º As equipes participantes não estarão sujeitas ao pagamento de taxa de inscrição para participação no Campeonato.

Art. 5º A arbitragem de todas as partidas do Campeonato será custeada pelo Município de Fernandes Pinheiro, observadas as dotações orçamentárias próprias e a legislação aplicável.

Art. 6º O sistema de disputa e os confrontos da competição observarão as regras definidas pela organização do Campeonato e aquelas estabelecidas no Congresso Técnico realizado previamente ao início da competição.

Art. 7º A premiação do Campeonato Municipal de Voleibol Feminino será concedida às 3 (três) equipes melhores classificadas, da seguinte forma:

I – 1º lugar – Campeã: troféu e premiação em dinheiro no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – 2º lugar: troféu e premiação em dinheiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – 3º lugar: troféu e premiação em dinheiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, inclusive aquelas relativas à arbitragem e à premiação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes a organização, coordenação e fiscalização do Campeonato, podendo expedir normas complementares necessárias ao seu regular desenvolvimento.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, observadas as disposições deste Decreto, as normas estabelecidas no Congresso Técnico e a legislação aplicável.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 14 de setembro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:D1EAF178