ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 144/2026

DECRETO Nº 144, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no inciso XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, e no § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exigem a elaboração e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 frente a circunstâncias supervenientes e à alteração justificada de estratégias de contratação por parte dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO as solicitações formais apresentadas pelos Departamentos Municipais interessados, acompanhadas das respectivas justificativas e fundamentações técnicas, constantes dos Processos Administrativos.

CONSIDERANDO, por fim, a decisão da autoridade competente pelo acolhimento dos pedidos de alteração do Plano de Contratações Anual – PCA 2026, nos termos da análise administrativa e jurídica realizada,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, mediante a inclusão e alteração dos objetos relacionados no Anexo I deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.

Art. 2º As inclusões e alterações previstas neste Decreto decorrem das justificativas apresentadas pelos respectivos Departamentos Municipais e da análise quanto à possibilidade de adequação extemporânea do planejamento, observada a legislação aplicável.

Art. 3º A inclusão dos objetos no Plano de Contratações Anual não constitui autorização para a realização das respectivas contratações, ficando estas condicionadas à instauração e regular instrução dos processos administrativos próprios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º No caso da alteração relativa ao fornecimento de brita corrida e brita 4A, a modificação refere-se à estratégia de contratação, ficando eventual renovação da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 condicionada à análise e ao atendimento dos requisitos legais em processo administrativo próprio.

Art. 5º O Plano de Contratações Anual – PCA 2026 deverá ser atualizado com as alterações decorrentes deste Decreto, observadas as disposições relativas à publicidade e transparência.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Amazonas/PR, 06 de outubro de 2026

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ALTERAÇÕES DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026

 

Item

Departamento responsável

Objeto

Modalidade

Tipo de alteração

Previsão de contratação

01

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Fornecimento de brita corrida e material pétreo brita 4A para utilização na manutenção e recuperação das estradas rurais do Município

Pregão

Alteração da estratégia de contratação

Outubro/2026

02

Departamento de Fomento Agropecuário e Divisão do Meio Ambiente

Contratação de empresa especializada para instalação e realocação de biodigestores nas Escolas Municipais Benedita Vieira Iatzseki e Maria de Lourdes Affonso Heimbecher

Inexigibilidade de licitação

Inclusão

Outubro/2026

03

Departamento Municipal de Assistência Social

Contratação de empresa especializada para elaboração do Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa e do Plano Municipal da Pessoa Idosa

Dispensa de Licitação

Inclusão

Outubro/2026

04

Departamento Municipal de Educação e Cultura

Contratação de empresa para execução de adequações complementares no novo prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Eveline de Cássia Mendes – CMEI, incluindo fechamento do refeitório, adequações no pátio coberto e execução de muretas, gradis, portas, janelas e painéis em vidro

Conforme definição no processo de contratação

 

 

 

Inclusão

Outubro/2026


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D1F18DF7