ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.142/2025

LEI Nº 1.142, DE 30 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, com o objetivo de torná-los aptos a:

I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A.;

II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo;

IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A.; quando solicitado apoio.

Art. 3º O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 4º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de livre acesso a todos os servidores Municipais.

Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores municipais de Nossa Senhora das Graças, contando com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 30 de abril de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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