ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 069/2023

LEI Nº 069/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, conforme PLANO DE AÇÃO Nº 30882120230002-012486, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito ESPECIAL no valor de R$ 184.663,59 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.2027

Incentivo a Eventos Culturais

 

3.3.32.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

1603

01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

6.571,24

1604

01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

2.661,92

3.3.90.31.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

 

1601

01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

124.853,84

1602

01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

50.576,59

 

SUBTOTAL

184.663,59

 

TOTAL

184.663,59

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 184.663,59

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito ESPECIAL aberto no artigo 1º deste Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 184.663,59 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL..........................R$ 131.425,08

 

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA............................R$ 53.238,51

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de JULHO de 2023 (21/07/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D1F9FC8A