ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Altera o caput do artigo 8° da Lei n° 03/2003 que "Dispõe sobre a Política para o Meio Ambiente do Município de Quatro Barras, e dá outras providências".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo 14 (quatorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:

...

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 24 de abril de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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