ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 180/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 180/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 5.692,58 (Cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F33808

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

772

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Jurídica

R$

5.692,58

TOTAL

R$

5.692,58

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (24/04/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D20F2782