ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2403
LEI Nº2403
Data: 06 de Dezembro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 75.519,66 (Setenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2045 – Atendimento das Creches Municipais
001211– 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
823– Transf.Vol. Públicas Federais - CMEI Esperança....R$ 75.519,66 (Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 823 |
R$ 75.519,66 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Dezembro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D210B4F9